Foi entregue nesta quarta-feira, 18/11, o parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados (CCJC), Deputado André Fufuca (PEN-MA), acerca do Projeto de Lei 3123/2015, de autoria do Poder Executivo, que retira verbas adicionais do teto constitucional. O PL inclui nas limitações, juntamente com membros do Ministério Público e do Poder Judiciário, os Defensores Públicos.
Na quarta-feira passada, o texto do PL original passou pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP). Lá, após intenso trabalho da ANADEP, foi aprovado substitutivo do relator nesta Comissão, Deputado Lucas Vergilio (SD/GO), assegurando a paridade entre as carreiras do sistema de Justiça, além de excluir do teto as chamadas verbas indenizatórias eventuais, como gratificação de acumulação, por exemplo. Já o relator da Comissão de Finanças e Tributação e de Trabalho (CFT), o Deputado Nelson Marchezan Júnior (PSDB/RS), apresentou parecer que endurece a aplicação do teto a todos os servidores.
O processo legislativo prevê que o Projeto passe pelas três Comissões, antes de ir a Plenário, mas com o regime de urgência conferido a ele, a pedido do Governo, pode ser pautado a qualquer momento, sem que as Comissões restantes aprovem parecer, que seria dado no momento da votação. Por isso, desde o início da semana, a ANADEP está mobilizada, aguardando o desenrolar da tramitação.
A Presidente da ADPERJ, Maria Carmen de Sá, esteve em Brasília esta semana acompanhando o andamento das pautas nacionais relevantes à Defensoria Pública. Para ela, o projeto restringe direitos de todo o funcionalismo e por isso deve ser acompanhado de perto, demandando toda a articulação possível para que sejam mantidas as verbas realmente indenizatórias.
“Infelizmente temos observado uma banalização do conceito de verba indenizatória, através da concessão de diversos auxílios, que apesar de ultrapassarem o teto, possuem natureza remuneratória. Isso inclusive foi discutido na ADPERJ, quando do debate acerca da PEC 443, em que foi mencionada a possibilidade de ser aprovada efetiva limitação de tais verbas. A verdade é que quando se abusa de um direito, com aumento de despesa acima da conta, a reação tende a ser dura” – lamentou Maria Carmen. Ela destacou, contudo, que não se pode deixar que um discurso de crise econômica seja utilizado para suprimir verbas que efetivamente ostentam a natureza de indenização. “Neste momento, é importante que o Associado esteja informado acerca do trabalho que a Associação Nacional vem fazendo em relação ao Projeto, garantindo paridade de tratamento entre as carreiras congêneres. Se as verbas indenizatórias eventuais ficarem de fora, nada muda para nós Defensores” – frisou ela.
Caso o PL não seja pautado essa semana, a mobilização continuará e a ADPERJ seguirá mantendo os Associados cientes da tramitação.