Por 445 votos a favor e 16 contra, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou em primeiro turno, na madrugada desta quinta-feira, 06/08, o substitutivo à PEC 443/2009 que fixa o salário das carreiras jurídicas ao subsídio mensal dos ministros do STF. A análise dos destaques ocorrerá na próxima terça-feira, 11/08.
O Presidente da Câmara, Eduardo Cunha, no entanto, alertou que a votação do texto em segundo turno dependerá da aprovação da PEC 172/12, que proíbe a transferência de encargos a estados e municípios sem a previsão de repasses financeiros necessários ao seu custeio. Tal PEC faz parte do debate sobre novos parâmetros relacionados ao chamado Pacto Federativo.
A Presidente da ADPERJ, Maria Carmen de Sá, atribuiu o resultado da votação, que manteve o gatilho vinculado ao STF na redação da proposta ao incansável trabalho de mobilização da ANADEP dentro do Congresso. “A Associação Nacional trabalhou intensamente junto às lideranças para que a Instituição se mantivesse no texto da proposta, o que foi feito com sucesso” – destacou. Para a Presidente, entretanto, um logo caminho ainda deverá ser trilhado para que possamos comemorar. “A fala do Presidente da Câmara deixou claro que ele não deseja a inclusão dos estados. Então, com a roupagem que se pretende dar à PEC, com tantas condicionantes, dificilmente ela poderá ser considerada autoaplicável, dependendo de regulamentação” – finalizou.
A ADPERJ segue mobilizada e acompanhará o desenrolar da tramitação do projeto nas duas Casas Legislativas.
Com informações do site da Câmara