Está prevista para essa quarta-feira, 25/03, na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, a votação da proposta de Emenda à Constituição 171/93, que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. A proposta, a mais antiga que tramita na CCJ, retorna a pauta pressionada pelos setores mais conservadores da Câmara, que defendem maior punição a adolescentes.
O tema foi debatido na Comissão nesta terça-feira, 17/03, e vários deputados falaram a favor e contra a proposta. O deputado Alessandro Molon – PT/RJ – pediu uma Audiência Pública para debater melhor os impactos e a eficácia da medida para o controle da criminalidade e reinserção social dos adolescentes em conflito com a lei, sustentando, ainda, que há dúvidas quanto à constitucionalidade de propostas desse teor.
Por articulação do Deputado, a Audiência, que acontece na próxima terça-feira, 24/03 na CCJ, contará com a presença da ANADEP, que defenderá a manutenção integral do texto atual do ECA, colocando-se contra a redução da maioridade penal, bem como contra eventual ampliação do tempo de internação.
A ADPERJ apoia a campanha nacional lançada pela ANADEP que diz não à redução. Ao longo da semana, a Associação está entrando em contato com todos os deputados federais do Rio de Janeiro para sensibilizá-los e explicar a importância de votar contrário a proposta.
“De tempos em tempos, a redução da maioridade penal é pautada, mas desta vez há grande chance de passar na CCJ. O momento é de mobilização total, pois estamos escolhendo que modelo de país queremos. Se passar a proposta, na prática estaremos desistindo de nossos adolescentes, entregando-os para um sistema punitivo absolutamente falido e que não traz bons resultados para os adultos. Deveríamos estar discutindo formas de efetivar o Estatuto da Criança e Adolescente, melhorando a Socioeducação, ao invés de eleger uma forma de tornar os adolescentes em conflito com a lei mais invisíveis do que já são, encarcerando-os em presídios que não recuperam ninguém. Nossa esperança é reverter a situação na Audiência Pública” – explicou a Presidente da ADPERJ, Maria Carmen de Sá.
Segundo o Ministério da Justiça, os adolescentes de 16 a 18 anos são responsáveis por 0,9% do total de ilícitos no país. No caso de homicídios e tentativas de homicídio, o percentual ainda cai para 0,5%. Apesar dos dados, o discurso conservador ganha força no Congresso e a proposta pode passar pela Comissão, que sempre a deteve.
A ADPERJ está nas redes sociais chamando a atenção da Categoria e da Sociedade Civil para o assunto. Mobilize-se. Entre no nosso facebook e twitter e compartilhe a campanha pela não redução da maioridade penal.
Veja a nota técnica da ANADEP enviada a todos deputados federais.