A ADPERJ oficiou, agora de manhã, ao Defensor Geral do Estado, pedindo providências acerca do Decreto de Nº 45.138, publicado no Diário Oficial, na segunda-feira, 23 de janeiro. O documento contingenciou o orçamento da DPGE que passou de R$523.768.658,00 para R$ 407.335.704,00, um corte de R$ 116.432.954,00 do orçamento da Instituição para o ano de 2015.
O requerimento foi assinado pela 1º Vice-Presidente da ADPERJ, Maria Júlia Miranda B. da Rocha, em razão da Presidente Maria Carmen de Sá estar em São Paulo, até sexta-feira, acompanhando as atividades do Anadep Em Movimento. O ofício sublinha que a Emenda Constitucional nº 45/04 outorgou expressamente Autonomia Funcional e Administrativa às Defensorias Públicas Estaduais e iniciativa para a propositura de seus orçamentos. Além disso, a nova redação do art. 134, § 2º, da Constituição Federal, inserida pela Emenda Constitucional nº 80/2014, ratifica a feição da Defensoria Pública como instrumento do regime democrático, e tem eficácia plena e aplicabilidade imediata. Sendo assim, a DPGE, diante de sua envergadura, necessita de orçamento compatível com suas funções, o que o corte não respeitou.
Segundo a Vice-Presidente, a inclusão da Defensoria Pública do Estado como órgão dentre as Secretarias do Executivo, submetidas ao limite máximo de empenho previsto para 2015 afronta a autonomia da Instituição, além de prejudicar a população fluminense. “A Defensoria Pública não pode (e não deve) ser tratada pelo Poder Público, como órgão de menos importância, pois a proteção jurisdicional de milhões de pessoas – carentes e desassistidas – que sofrem inaceitável processo de exclusão jurídica e social, depende da adequada organização e da efetiva institucionalização desse órgão do Estado”, pontuou.
De São Paulo, a Presidente da Adperj, Maria Carmen de Sá, lamentou a inclusão da Defensoria Pública no decreto, afirmando a necessidade de que providências sejam tomadas pela Chefia para que o orçamento seja executado na íntegra: “Novamente estamos diante de um atentado à nossa autonomia. Aqui em São Paulo, onde se realiza mais uma AGE da ANADEP, são vários os relatos de violação da autonomia orçamentária das Defensorias Brasil afora. Mas o que é lamentável, é que sendo nós a mais antiga Defensoria do país, estejamos, ainda, tendo que reafirmar, a todo o momento, nossa posição de Instituição autônoma. Anos de mensagens equivocadas e pouca ou nenhuma atitude para assegurar nossa autonomia estão se revertendo neste tratamento por parte do Governo. Esperamos que esse ciclo tenha terminado e que desta vez o quadro se modifique”, afirmou.
No fim do ano passado, a Adperj obteve Emendas ao orçamento da Defensoria Pública no montante de R$ 60 milhões, possibilitando que despesas como pagamento a estagiários e terceirizados pudessem ter um incremento em 2015. Em que pese o orçamento ter sido integralmente sancionado, na prática a execução de tal valor encontra-se igualmente ameaçado pelo contingenciamento anunciado. A Associação continuará lutando para que essas verbas sejam repassadas inteiramente à Instituição.
|
Leia aqui o ofício enviado pela Adperj. |