Trabalho da Associação permitiu aporte de R$ 60 milhões. Pela primeira vez desde a aprovação do FUNDPERJ, a DPGE terá verba de custeio na Fonte 00
Nesta quarta-feira, 10, foi aprovado pela Comissão de Orçamento da Assembleia Legislativa relatório com emendas ao Orçamento da Defensoria Pública, que garantiu um aporte no valor de R$ 60 milhões, sendo R$ 20 milhões para investimento e R$ 40 milhões para custeio. Pela primeira vez, desde a aprovação do Fundo Especial da Defensoria Pública (FUNDPERJ), a DPGE terá verba de custeio na Fonte 00 e de investimento em valores expressivos, desonerando o fundo e propiciando, por exemplo, o aumento da bolsa de estagiários. O valor global das emendas só foi possível pelo trabalho da ADPERJ e pela sensibilidade dos deputados estaduais, que entenderam a necessidade dos pleitos da Associação para a Defensoria Pública e trataram as emendas como da Comissão de Orçamento e não individuais, o que elevou o valor final.
A ADPERJ apresentou sugestão de emendas ao Orçamento divididas em custeio, investimento e pessoal. As emendas acatadas pela Comissão de Orçamento foram as de custeio e parte de investimento. A Associação pediu cerca de R$ 75 milhões em investimento, R$ 37 milhões em custeio e R$ 29 milhões de pessoal, incluindo venda de férias e licença. Clique e veja as emendas.
As emendas atendidas seguiram o que a ADPERJ especificou. A Comissão de Orçamento criou os Planos de Trabalho de Aluguéis, Estagiários e Terceirizados, que não existiam no orçamento da DPGE, concedendo, inclusive, um valor maior para os terceirizados, diante da prestação de contas do FUNDPERJ para o 2º semestre, ainda não concluída quando da apresentação das sugestões pela ADPERJ. A Associação também se aproximou dos deputados para mostrar a necessidade de mais verbas para a Defensoria Pública e realizou uma reunião, na sede da ADPERJ, para apresentar as conclusões parciais do Projeto Caminhos do Interior e um quadro comparativo dos orçamentos das carreiras jurídicas.
“A ADPERJ está trabalhando para incrementar o orçamento da Defensoria Pública desde a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias. A promessa era de que, na época da Lei Orçamentária, haveria espaço para o acolhimento de nossas emendas, que eram bastante concretas, como a questão da transposição dos estagiários para a Fonte 00, com o aumento da bolsa-auxílio”, explica a Presidente da ADPERJ, Maria Carmen de Sá.
Segundo Maria Carmen, os registros das visitas aos locais de atendimento, mostrados no relatório do Projeto Caminhos do Interior, sensibilizaram os deputados da real necessidade de alocar mais recursos para Defensoria Pública.
“Consideramos essa uma recompensa à persistência e à humildade de reconhecermos que não estamos em uma situação boa e que, portanto, tínhamos que pedir toda a ajuda possível à Assembleia. Mais uma vez, a ALERJ, nossa parceira em toda as conquistas, esteve conosco pela melhoria da qualidade do nosso serviço. O fato de obtermos mais recursos para investimento e custeio é, sem dúvida, uma vitória de toda a categoria dos Defensores, que a ADPERJ representa. Também quero agradecer ao deputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha, que nos auxiliou em todo o processo e levou nossos pleitos à Comissão de Orçamento; e ao Presidente da Comissão de Orçamento, Coronel Jairo, que acatou a iniciativa de incluir as emendas no relatório final da Comissão. A ajuda e o trabalho de seus gabinetes foram fundamentais para que conseguíssemos as emendas”, afirma a presidente da ADPERJ.
O deputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha avaliou como fundamental o empenho da ADPERJ. “O trabalho da ADPERJ foi fundamental, principalmente, a reunião promovida pela Associação com a Comissão de Orçamento”, disse. Para ele, a Comissão de Orçamento agiu da maneira correta. “Foi uma decisão acertada e inusitada, visto que agiu com rapidez e eficiência, inclusive consultando a Presidência da Casa e o executivo”, afirmou.
Em 2015, a principal prioridade da ADPERJ será trabalhar para elevar o orçamento da Defensoria Pública de 2016, assim como incluir a Instituição no Plano Plurianual, planejando ações e projetos de longo prazo.
“A ADPERJ cumpriu seu papel de defesa da Categoria, atuando concretamente para solucionar o problema da bolsa dos estagiários, hoje principal causa de evasão dessa força de trabalho tão essencial para a Instituição. Além disso, durante as visitas do Projeto Caminhos do Interior, foi verificado que vários lugares não contam com serviço de recepção e triagem, como as varas cíveis de Niterói, em razão do limite imposto pelo Fundo para os gastos, o que nos motivou a pedir verba de custeio na Fonte 00 para essa mão de obra. É preciso expor nossas necessidades e foi isso que fizemos, ante a inércia da Administração Superior, que não apresentou qualquer plano de trabalho nesse sentido. E a Categoria pode ter certeza de que, no ano que vem, a cobrança ao futuro Defensor Geral começará cedo. O orçamento será nossa prioridade e terá atenção total da Associação”, diz Maria Carmen de Sá.
A importância das Emendas e a ausência da autonomia
Prestando contas em relação ao mandado de segurança proposto pela ADPERJ
O aporte de R$ 60 milhões no orçamento da Defensoria Pública para 2015 e o trabalho da ADPERJ foram importantes para corrigir a ausência da elaboração, por parte da Chefia Institucional, de uma proposta orçamentária compatível com as necessidades da Defensoria Pública. A falta dessa proposta, ferindo a nossa autonomia, contribuiu para o baixo valor do nosso orçamento, se comparado ao das demais carreiras jurídicas. Além disso, a Administração Superior apresentou, para investimento na Instituição, após a proposta ter chegado à ALERJ, uma emenda de apenas R$ 27 milhões, não exigindo qualquer verba para o custeio, que continuaria sendo arcado pelo Fundo.
Ao prestar informações no Mandado de Segurança nº 0058070-20.2014.8.19.0000, impetrado pela ADPERJ para o conhecimento da proposta orçamentária elaborada pela Defensoria Pública, o Defensor Geral do Estado apresentou diversos documentos “referentes à proposta orçamentária da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2015”. Na petição, há a informação de que TODOS os documentos existentes estavam sendo exibidos. Veja ao final todos os documentos anexados.
Entre os documentos, encontra-se uma planilha de orçamento, de 13 de agosto de 2014, no formato do SIPLAG – sistema em que os órgãos da administração e Instituições autônomas inserem suas planilhas orçamentárias, com os programas de trabalho, especificação das despesas e fonte de receitas – com valores superiores aos que foram enviados à ALERJ pela Casa Civil, mas diferentes dos noticiados no informativo de 19 de setembro, que mencionava uma proposta no valor aproximado de R$ 610 milhões na Fonte 00. Em data anterior, no dia 8 de agosto, consta ofício do Defensor Geral à Secretaria de Planejamento, afirmando que em razão de “travas sistêmicas” não havia logrado êxito em detalhar as despesas com pessoal no SIPLAG. Da mesma data, há outro ofício que visava levar ao conhecimento da SEPLAG as “necessidades de expansão dos recursos orçamentários desta Instituição”. Os outros documentos são ofícios dirigidos à ALERJ e um à SEPLAG, todos enviados depois do prazo para a elaboração da proposta orçamentária, que se encerrou em 15 de agosto de 2014.
De todos os documentos apresentados, é possível extrair-se as seguintes conclusões:
1) Os valores constantes do informativo datado de 19 de setembro, sob o título “Proposta orçamentária transparente”, nunca foram inseridos da forma correta no SIPLAG, com indicação do programa de trabalho, da especificação da despesa e da fonte de receita. Tais valores constavam apenas de ofício enviado à SEPLAG, datado de 8 de agosto.
2) Mesmo dentro do prazo previsto na LDO para que as instituições apresentem suas propostas orçamentárias (até o dia 15 de agosto), o sistema do SIPLAG encontrava-se travado para a Defensoria Pública, segundo ofício da própria Chefia;
3) Diante da alegada “trava” do sistema, em momento algum foi tentado solucionar o problema, se contentando o Defensor Geral em complementar valores por um simples ofício, certamente seguindo o “padrão de excelência que caracteriza a atual Administração”;
4) Não houve, por parte da Chefia, um detalhamento específico de nossas necessidades orçamentárias, com memórias de cálculo que indicassem os parâmetros de construção de novas sedes, ou o porquê das diárias resultarem em R$ 840 mil, por exemplo. O ofício encaminhado contém uma simples planilha com valores não justificados. Chama a atenção, inclusive, uma rubrica de “outras variáveis” no valor de R$ 52 milhões;
5) A SEPLAG chegou a nos oferecer mais do que acabou sendo enviado para a ALERJ. O primeiro documento apresentado no mandado de segurança é uma “tela” do SIPLAG com valores superiores aos que foram enviados. O motivo da redução de R$ 501 milhões para R$ 455 milhões não foi explicado e, pior, nem questionado pelo DPG em nenhum ofício posterior;
6) Ao que tudo indica, à Defensoria Pública não é permitido o exercício de sua autonomia orçamentária, conforme preconiza a Lei 132/09, e isso parece ser uma praxe do Estado para conosco, já que o sistema é travado para que nós aumentemos os valores e elaboremos proposta consentânea com as nossas necessidades.
Segundo a Presidente da ADPERJ, a autonomia da Defensoria Pública deveria ter sido cobrada pelo atual Defensor Público Geral. “Estamos certos de que o mandado de segurança serviu para demonstrar o modo como a questão orçamentária vem sendo tratada pela Defensoria Pública. Sem a compreensão da Categoria, que autorizou a propositura da ação em Assembleia Geral, jamais saberíamos como era elaborada a nossa proposta orçamentária e que, na verdade, nossa autonomia é absolutamente mitigada, já que o sistema é travado para nós. A ADPERJ tem absoluta certeza que, a partir de agora, a Classe estará mais vigilante e saberá cobrar o exercício de nossa autonomia orçamentária”, finaliza Maria Carmen de Sá.
A votação do orçamento será nesta terça-feira, 16, na ALERJ e a ADPERJ enviará mais detalhes, em breve. A presença do maior número de Defensores é fundamental para celebrar essa grande vitória da Categoria.
Veja abaixo os documentos apresentados pela Chefia no mandado de segurança:
Informações prestadas no mandado de segurança impetrado pela ADPERJ
13 de agosto – Quadro de detalhamento de despesas
29 de agosto – Despesas com Pessoal – Of. ao Deputado André Corrêa
29 de agosto – Despesas com Pessoal – Of. ao Deputado Coronel Jairo
29 de agosto – Despesas com Pessoal – Of. ao Deputado Paulo Melo
29 de agosto – Pagamento de Diárias – Of. ao Deputado André Corrêa
29 de agosto – Pagamento de Diárias – Of. ao Deputado Coronel Jairo
29 de agosto – Pagamento de Diárias – Of. ao Deputado Paulo Melo
20 de outubro – Orçamento – Of. ao Deputado Paulo Melo