Confira na íntegra a matéria escrita pelo defensor público e associado da ADPERJ Cléber Francisco Alves, no jornal Consultor Jurídico em 30 de junho de 2020, sobre os 50 anos da Carta de Petrópolis (https://www.conjur.com.br/2020-jun-30/tribuna-defensoria-50-anos-importancia-carta-petropolis-defensoria) Os 50 anos da “carta de Petrópolis” e sua importância para a Defensoria Pública Os últimos dias do mês de junho de 1970 — há exatos 50 anos — foram marcados pela euforia e contentamento do povo brasileiro pela conquista do tricampeonato mundial de futebol, no México, o que se deu no domingo, dia 21. Mas, paralelamente às comemorações pela Copa do Mundo, na cidade serrana fluminense de Petrópolis, entre os dias 28 e 30 de junho de 1970 ocorria um evento que não costuma ser muito lembrado, embora tenha sido de grande importância na definição dos futuros rumos dos serviços estatais de assistência judiciária, serviços esses que foram o embrião da Defensoria Pública brasileira, conforme veio a ser prevista na Constituição de 19881. Esse evento foi o “I Encontro de Procuradores-Gerais de Justiça do Brasil”, organizado pela PGJ do antigo Estado do Rio de Janeiro, e que contou inclusive com a presença do Procurador Geral da República da época. Mas, o leitor poderá perguntar: o que um congresso de chefes do Ministério Público pode ter tido de relevante para a Defensoria Pública? Para melhor contextualizar, é preciso ter presente que, ao longo das décadas de 60 e 70 do século passado, não havia uma definição clara — no Brasil — sobre como deveriam ser organizados os serviços estatais de assistência judiciária àqueles que não podiam arcar com as despesas de contratação de um advogado. A Lei Federal 1060, de 05/02/1950, que tratava da Gratuidade de Justiça e da Assistência Judiciária, não explicitava o modelo que deveria ser adotado para a prestação desses serviços. Por isso, havia grande diversidade — entre os Estados — quanto ao modo de organização respectiva2. É fato notório que o modelo que acabou prevalecendo no Brasil, ou seja, o que foi escolhido pela Assembléia Nacional Constituinte e veio a ser o adotado na Carta de 1988, corresponde — nas suas linhas mestras — àquele que surgira e se desenvolvera, originariamente, no antigo Estado do Rio de Janeiro. Tal modelo, após a fusão do Estado do Rio com o Estado da Guanabara, em 1975, houvera sido consagrado, pioneiramente, no texto da Constituição do novo Estado3, em que se sacramentou o status da Assistência Judiciária como “órgão de Estado”, cujas funções deveriam ser exercidas por Defensores Públicos, e cujo regime jurídico funcional era mais ou menos simétrico ao dos integrantes da carreira do Ministério Público. Esse modelo, estabelecido como paradigmático na Lei Fundamental de 1988, vem sendo paulatinamente explicitado pelo Poder Constituinte Derivado e pelo Poder Legislativo assim como pelos Tribunais pátrios, notadamente pelo STF, no seu papel de intérprete e guardião da Constituição Federal. Pois bem, mas voltando à questão do evento de 1970, na cidade de Petrópolis: por que cabe reconhecer sua importância, nessa trajetória que resultou na constitucionalização da Defensoria Pública brasileira? Como mencionado acima, ao longo dos anos 60, 70 e até mesmo 80 do século XX, intensos debates foram travados acerca de como deveriam se estruturar os serviços de Assistência Judiciária. Um espaço privilegiado para esses debates foram os congressos das carreiras e profissões jurídicas realizados naquela época4. Particularmente, merecem destaque os congressos realizados exatamente no antigo Estado do Rio (antes da fusão com a Guanabara), no âmbito do Ministério Público, tanto pela associação de classe, quanto pela própria Procuradoria Geral de Justiça. E, relembre-se, no caso do antigo Estado do Rio, é preciso estar atento que – no período dos anos 60 e 70 – quando se fala em Procuradoria Geral de Justiça, isso abrange as duas carreiras paralelas e distintas que tinham, ambas, na PGJ seu órgão administrativo unificado5: os profissionais que desempenhavam as funções de Ministério Público e aqueles que atuavam nas funções de Assistência Judiciária; por esse motivo, a associação de classe — embora denominada “Associação do Ministério Público Fluminense” — tinha dentre seus associados tanto os promotores de Justiça quanto os defensores públicos. Tendo presente o contexto acima explicitado, é fato que os congressos fluminenses do Ministério Público tiveram grande importância não apenas para o debate e consolidação das idéias acerca da configuração futura que deveria ser assumida pelo Parquet nacional, mas também para lançar as bases do modelo de serviços estatais de Assistência Judiciária que viria a ser constitucionalizado no país. O primeiro desses congressos ocorreu em novembro de 1967, na cidade de Miguel Pereira, igualmente na região serrana do Rio de Janeiro. O segundo e o terceiro congressos foram realizados em Teresópolis, respectivamente em 1968 e 1970. Embora nominalmente se tratassem de congressos estaduais, era expressiva a participação de delegações de várias outras unidades federativas. A cidade de Nova Friburgo, também na serra fluminense, foi a sede dos quarto e quinto congressos, respectivamente em 1972 e 1973. Uma parte importante da programação desses congressos era o concurso de teses, que contava com a participação de grandes nomes do mundo jurídico de então. No congresso de 1973, por exemplo, em Nova Friburgo, uma das teses aprovadas era de autoria do então promotor de Justiça de São Paulo: Damásio Evangelista de Jesus. Nesse encontro, que foi o último congresso do Ministério Público do antigo Estado do Rio, foi também aprovada a tese “Assistência Judiciária: sua gênese, sua história e a função protetiva do Estado”, que viria a resultar no clássico livro de Humberto Peña de Moraes e José Fontenelle Teixeira da Silva6; o entusiástico apoio à referida tese deu ensejo à aprovação da “Moção de Nova Friburgo”, que foi endereçada ao então Ministro da Justiça Alfredo Buzaid, recomendando-se a elaboração de lei federal que incorporasse as idéias propostas pelos autores. Essa moção foi subscrita pelos chefes de delegações do Ministério Público de nada menos do que 15 Estados, que foram os que se fizeram presentes naquele conclave. Mas, e quanto ao evento realizado em Petrópolis, em 1970? Tratou-se, mais propriamente, de um “Encontro”, e não um

Convidamos a todas as trabalhadoras da Defensoria Pública do Rio de Janeiro (DPRJ) a participarem do 2º Diagnóstico de Gênero da Instituição: “As Mulheres na Defensoria Pública – Em Tempos de Pandemia”. Até o dia 30 de julho, disponibilizaremos um questionário somente para as mulheres, com perguntas sobre a realidade de defensoras e servidoras neste contexto de pandemia do novo coronavírus na área restrita da DPRJ: http://www.sci.defensoria.rj.def.br/restrito/pesquisa/diagnostico-de-genero-dprj As participantes não serão identificadas e nenhuma informação pessoal será divulgada. A pesquisa contém perguntas sobre dia a dia das mulheres que estão trabalhando na Instituição no esquema de teletrabalho durante o isolamento social imposto pela epidemia da Covid-19. A adesão de todas é fundamental para que o estudo possa contribuir de forma eficiente para a formulação de políticas institucionais voltadas às mulheres, que representam mais de 60% do quadro da DPRJ. O 2º diagnóstico é fruto da parceria entre a ADPERJ, a DPRJ e a ASDPERJ. Histórico A ideia de elaborar o 1º Diagnóstico correu em 2017, com o debate “Mulheres na Justiça: Barreiras visíveis e invisíveis”, realizado na ADPERJ, em março daquele ano. No evento, a procuradora do estado de Minas Gerais Marina França apresentou sua tese de doutorado com dados sobre as diferenças de tratamento entre os candidatos e as candidatas às vagas do STF. O estudo inspirou nossa instituição a assumir o desafio de aprofundar o conhecimento sobre a realidade de suas mulheres trabalhadoras.

Considerando que a Assembleia Geral Extraordinária será realizada excepcionalmente de forma virtual, no dia 1 de julho (quarta-feira), nos termos do edital publicado, explicitamos as seguintes regras voltadas à organização e à transparência dos trabalhos: * A participação é restrita aos associados(as) efetivos (as) da ADPERJ que não se enquadrem no impedimento do art. 12, parágrafo 3º do Estatuto. * Os(as) associados(as) receberão o link de acesso por e-mail 24h antes da realização da AGE. Para participar é preciso baixar previamente o Aplicativo Zoom no celular ou computador.   * Para que possamos computar a participação, ao ingressar na reunião, o(a) associado(a) deverá estar identificado (a) no aplicativo com nome e sobrenome.  No momento de eventual manifestação e encaminhamento de proposta, o(a) associado deverá manter a câmera aberta. * A partir da primeira convocação, às 9h30, estará aberta a inscrição, pelo chat da reunião, para apresentação de propostas.  * Visando garantir o maior número de participantes, as propostas serão apresentadas verbalmente, de forma objetiva, seguida de sua justificativa, observando o tempo a ser estabelecido pelo presidente de mesa da assembleia geral extraordinária.  * Por medida de segurança, a AGE será gravada.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 4.636 teve nove votos por sua improcedência e pedido de vista por parte do ministro Dias Toffoli, no fim da noite de ontem (19/06). Como já noticiado pela ADPERJ, no julgamento, iniciado na sexta-feira passada (12/06), o ministro relator Gilmar Mendes manifestou-se pela improcedência da ADI, movida pelo Conselho Federal da OAB, em 2011, que contesta a constitucionalidade de dois dispositivos da Lei Complementar 80/1994. Tais dispositivos prevêem a capacidade postulatória da Instituição independentemente da inscrição no quadro da OAB e o atendimento às pessoas jurídicas. O voto do relator foi acompanhado pelos ministros Marco Aurélio, Edson Fachin, Ricardo Lewandowiski, Rosa Weber, Luiz Fux, Celso de Mello, Alexandre de Moraes e Roberto Barroso. A ADPERJ segue acompanhando o processo e informando suas associadas e associados.

Em meio à crise sanitária que atinge o planeta, com a pandemia do novo coronavírus, as pessoas LGBTI+ constituem parte considerável do grupo que mais sofre seus impactos. Neste mês de junho de 2020, tão fundamental como ressaltar a importância do dia 28, data internacionalmente estabelecida como a da celebração do orgulho de ser LGBTI+, é imprecindível a refletir também sobre as pautas mais urgentes e os desafios que se agravaram para essa população no contexto atual e perante a ausência de políticas públicas. Para debater a temática e celebrar a diversidade, a ADPERJ promoverá durante a próxima semana cinco lives com militantes e personalidades da causa LGBTI+. As conversas serão mediadas pela defensora pública Letícia Furtado, sempre às 17h, no instagram da ADPERJ (@adperjrio). *Convidadxs:* *Segunda-feira (22/06)* Michele Seixas, assistente social especialista em Direitos Humanos, Gênero e Sexualidade, secretária executiva da ABL, diretora executiva do Grupo de Mulheres Felipa de Sousa  *Terça-feira (23/06)* Felipe Carvalho: presidente do Grupo Diversidade Niterói, vice-presidente do Conselho Estadual dos Direitos da População LGBTI do RJ e diretor de igualdade racial da ABGLT  *Quarta-feira (24/06)* Patrick Lima: jornalista, consultor de gênero e sexualidade, membro fundador da Liga Transmasculina Carioca *Quinta-feira (25/06)* Andrea Brazil: transativista, idealizadora e coordenadora-geral do CapacitransRJ, CEO da “Andréa Brazil Moda Além de Gêneros” *Sexta-feira (26/06)* Amiel Vieira: doutorando em bioética e presidente da Associação Brasileira de Intersexos (ABRAI)

A Associação das Defensoras e Defensores Públicos do Estado do Rio de Janeiro (ADPERJ) vem, com pesar, manifestar repúdio ao episódio de violência em que foram vítimas o defensor público Marco Antônio Guimarães Cardoso e a médica Tyciana DAzambuja, no último dia 30 de maio, na cidade do Rio de Janeiro. Marco Antônio foi alvo de soco na cabeça e ameaças ao intervir na agressão que vinha sofrendo Tyciana, vítima de justiçamento por um grupo de pessoas que, descumprindo as regras de quarentena vigentes por força da pandemia de Covid19, promovia uma festa com vários convidados, dentre eles um policial militar. Naquela tarde, o defensor público e sua esposa saíram de sua residência, depois de ouvirem gritos na rua e virem pela janela uma mulher sendo carregada à força nas costas de um homem, pedindo socorro de forma desesperada. Ao se depararem com a vítima no chão e verificando o grau de agressividade no local, Marco Antônio pediu para que as pessoas aguardassem a chegada da polícia militar, que já estava sendo acionada por ele, que inclusive se identificou como defensor público. Nesse momento, ele passou a ser agredido verbalmente pelo mesmo grupo de pessoas, levando um soco pelas costas de um dos homens que já havia antes agredido, também de forma covarde, a mulher. Os atos de violência narrados indignaram cada defensora e defensor deste país e, por certo, cada cidadão que repudia a barbárie e reafirma seu respeito à Constituição e às instituições democráticas. A ADPERJ acompanha de perto os procedimentos que visam a apuração do injustificável episódio de violência, inclusive da agressão e das ameaças dirigidas a Marco Antônio, com especial ênfase na sua segurança e de seus familiares.

Há exatos 6 anos, em 4 de junho de 2014, foi promulgada a Emenda Constitucional 80 (EC 80), oriunda da PEC das Comarcas – Defensoria para Todos. Marco histórico para o fortalecimento das Defensorias Públicas de todo o país, a emenda reforçou a premissa da universalização do acesso à justiça, com previsão de que a instituição esteja presente em todas as comarcas até 2022. A Defensoria Pública teve ainda consagradas suas autonomias administrativa e financeira, além da iniciativa de lei. A data nos remete a importantes reflexões sobre o impacto social de um modelo público forte de acesso à justiça para as pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica. A ADPERJ celebra essa conquista e ressalta que o engajamento associativo é fundamental ao fortalecimento da nossa instituição e dos direitos da categoria, com a consciência de que ainda há um longo caminho de luta a ser trilhado. A PEC das Comarcas foi de autoria dos deputados federais Alessandro Molon (RJ), Mauro Benevides (CE) e André Moura (SE).