A atuação conjunta da ADPERJ e da ANADEP segue fortalecendo a articulação política em torno do PLP 138/2026, de autoria do senador Jorge Kajuru (PSB-GO). Como resultado da mobilização institucional, os senadores Eliziane Gama (PT-MA), Humberto Costa (PT-PE), Jorge Kajuru, Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), Renan Calheiros (MDB-AL) e Fabiano Contarato (PT-ES) manifestaram apoio à tramitação da proposta, considerada prioritária para o fortalecimento da Defensoria Pública.
O PLP 138/2026 altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para assegurar às Defensorias Públicas estaduais e do Distrito Federal o limite de até 2% da Receita Corrente Líquida (RCL), dando condições orçamentárias compatíveis com a autonomia funcional e administrativa prevista na Constituição Federal.
PL 2585/2026
Após intensa articulação política da Anadep, foi protocolado, na última terça-feira (14), requerimento de urgência para apreciação do PL nº 2.585/2026, que trata das garantias relativas à prisão de membros da Defensoria Pública, assegurando tratamento simétrico com as demais carreiras do sistema de justiça.
Em razão da forte mobilização associativa, obtivemos mais de 250 assinaturas de deputadas e deputados de diferentes partidos em apoio ao requerimento de urgência apresentado pelo deputado Júlio César (PSD/PI).
Histórico
O Projeto de Lei, de autoria da deputada Ana Paula Lima (PT/SC), confere simetria de tratamento à Defensoria Pública, assegurando que eventual prisão ou detenção de seus membros somente ocorra por ordem escrita do tribunal competente ou em caso de flagrante de crime inafiançável, hipótese em que deverão ser imediatamente comunicados o tribunal competente e o(a) Defensor(a) Público(a)-Geral.
Dada os riscos inerentes à atividade defesa das populações vulneráveis, a proposta representa importante medida de fortalecimento das prerrogativas institucionais da Defensoria Pública.
Próximos passos
Com o requerimento já apresentado, a matéria passa a aguardar inclusão na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados para deliberação.