Na última quarta-feira (11), foi aprovado pela Câmara de Deputados o PL 6415/25, de autoria da deputada Soraya Santos (PL-RJ), que cria a Política Nacional de Assistência Jurídica Obrigatória às Vítimas de Violência (PNAJOV), com a possibilidade de celebração de convênios para a atuação da advocacia dativa.
Após intensa atuação da ADPERJ, por meio do presidente Rômulo Araujo, em coordenação com a ANADEP, ADEPES e outras associações estaduais, foi apresentado em Plenário substitutivo da própria relatora ao texto original, que, incorporando as sugestões apresentadas pelas associações, modificou o texto original para dispor que a atuação da advocacia dativa ocorra em sistema suplementar ao modelo constitucional da Defensoria Pública.
No substitutivo, constou expressamente do art.6º que as Defensorias Públicas dos Estados, Distrito Federal e da União participarão do monitoramento da PNAJOV.
Foi aprovada ainda a redação do art.7º, substituindo-se o termo “complementar” por “suplementar” em relação a atuação da advocacia dativa, de forma que somente poderá haver a atuação de advogados dativos na impossibilidade de prestação de serviço de assistência jurídica pelos órgãos públicos.
Em Plenário, diversas deputadas e deputados manifestaram apoio à Defensoria Pública e ao modelo público de acesso à justiça, entre eles Ana Pimentel (PT-MG), Wilson Santiago (Republicanos-PB), Laura Carneiro (PSD-RJ), Gilson Marques (NOVO-SC), Érika Kokay (PT-DF) e Tarcísio Motta (PSOL-RJ).
O texto aprovado, no entanto, mantém dispositivos que visam a precarizar o modelo público de acesso à justiça, estimulando a criação de modelos suplementares menos eficazes e sem mecanismos efetivos de controle da atuação final e dos gastos públicos.
O projeto de lei segue para o Senado, onde a ADPERJ, ANADEP e ADEPES iniciaram, na manhã seguinte (12/03) à aprovação do texto pela Câmara, trabalhos legislativos destinados ao aprimoramento do texto e fortalecimento das Defensorias Públicas, realizando diversas reuniões, inclusive com a Senadora Damares Alves (Republicanos-DF), integrante da Frente Parlamentar de Apoio às Defensorias Públicas.
O objetivo da atuação das associações é assegurar maior efetividade da proteção dos direitos das mulheres vítimas de violência e a preservação e fortalecimento das Defensorias Públicas.
A ADPERJ reafirma seu compromisso intransigente com a defesa do modelo público de acesso à justiça, e seguirá mobilizada e atuante na defesa das prerrogativas e do reconhecimento do trabalho de Defensoras e Defensores Públicos.
O presidente Rômulo Araujo na Câmara Federal, ao lado do deputado Sóstenes Cavalcante (PL-AL), acompanhados da presidenta da ANADEP, Fernanda Fernandes, do presidente da ADEP-MG, Rômulo Carvalho, e do presidente da ADEPES, Raphael Rangel.
O grupo dos representantes das associações também se encontrou com o deputado Patrus Ananias (PT-MG).
O presidente Rômulo Araujo ao lado do deputado Marcelo Queiroz (PSDB-RJ), acompanhados dos presidentes da ADEP-MG e da ADEPES.
Rômulo Araujo e Fernandas Fernandes ao lado da deputada Ana Pimentel (PT-MG) e do ex-secretário Nacional de Assuntos Legislativos do MJSP, Marivaldo Pereira.
Rômulo Araujo e Fernanda Fernandes em reunião com a Senadora Damares Alves (Republicamos-DF). A parlamentar é membra da Frente Parlamentar em Apoio às Defensorias Públicas no Congresso Nacional.