O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei Complementar nº 226/26, que autoriza estados, Distrito Federal e municípios a realizarem o pagamento retroativo de direitos remuneratórios de servidores públicos que ficaram congelados durante a pandemia de Covid-19.
Conhecida como “Descongela Já!”, a norma corrige os efeitos da Lei Complementar nº 173/2020, que suspendeu, entre maio de 2020 e dezembro de 2021 (583 dias), a contagem de tempo para fins funcionais. A sanção representa um avanço importante para a recomposição de direitos de defensoras e defensores públicos e demais servidoras e servidores.
O projeto foi aprovado no Congresso Nacional após um trabalho intenso de articulação política da ANADEP, em conjunto com as associações estaduais, que atuaram no diálogo com parlamentares e na defesa da relevância da matéria.
O presidente Rômulo Araújo esteve em Brasília no mês de dezembro, contribuindo diretamente nas conversas com parlamentares e reforçando a importância da aprovação do projeto para a Defensoria Pública.