O relator da PEC 10/2023 (Valorização do Tempo de Serviço), senador Eduardo Gomes (PL-TO), fez a leitura, nesta quarta-feira (22), de seu relatório na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). De forma idêntica ao que havia sido apresentado, em 2022, quando da análise da PEC 63/2013, o novo relatório manteve a inclusão dos(as) membros(as) da Defensoria Pública no texto a ser apreciado no Plenário do Senado. Na ocasião, foi deliberado acordo de vista coletiva da matéria. A PEC 10 retornará à pauta do Colegiado na próxima semana. A diretoria da ANADEP e representantes das Associações Estaduais acompanharam a sessão da CCJ.
A inclusão da Defensoria Pública no texto da PEC 10 decorre de uma série de emendas articuladas pela ANADEP, ADPERJ e Associações Estaduais em diálogo com os(as) parlamentares: emenda 02, de Efraim Filho (União-PB); emenda 03, de Angelo Coronel (PSD-BA); emendas 08,16 e 20, de Alan Rick (União-AC); e a emenda 25, do senador Carlos Viana (PODEMOS-MG). Ao todo, a PEC recebeu 31 emendas.
Para a presidenta da ANADEP, Rivana Ricarte, a inclusão é uma vitória da Defensoria e reforça entendimento que tem se consolidado na Casa quanto ao reconhecimento da simetria constitucional da Defensoria Pública em relação às carreiras congêneres, alcançada desde 2014. A dirigente reforça que as Associações seguirão defendendo direitos e prerrogativas da classe.
“O nosso foco é a continua defesa da posição constitucional da Defensoria Pública e do tratamento simétrico às carreiras que também gozam da autonomia. Defendemos que, a partir da promulgação da EC 80/2014, houve atualização da carreira, conferindo à Instituição a simetria no mesmo patamar da Magistratura e do Ministério Público, vide art. 134 da Constituição”, ressalta.
Durante a sessão da CCJ, Eduardo Gomes afirmou a importância das carreiras contempladas na PEC para a defesa do Estado Democrático de Direito. Para o senador, categorias valorizadas e fortalecidas diminuem o número de evasão de profissionais.
“O que a gente não podia omitir na discussão da PEC é uma discriminação do mesmo sistema e para a mesma sala de julgamento. A gente não podia discriminar quem faz justiça e está no sistema de justiça”, pontuou.
O parlamentar concluiu afirmando o status constitucional da Defensoria Pública. “Assim como membros da Magistratura e do Ministério Público, a Defensoria Pública possui status constitucional e exerce função essencial à justiça”, disse.
Atividades legislativas
Nas últimas semanas, representantes da ANADEP e das Associações Estaduais e do DF intensificaram a mobilização na Casa para dialogar com o maior número possível de parlamentares. As atividades legislativas consistiram na apresentação de nota técnica sobre a PEC e entrega de material produzido em parceria com a ANADEF sobre a simetria constitucional da Defensoria Pública. A categoria segue mobilizada na Casa até a próxima sessão da CCJ.