ANADEP ingressará como amicus curiae em ações sobre gratuidade de justiça

A Assembleia Geral Extraordinária (AGE) da ANADEP, realizada nesta terça-feira (11/04), autorizou o ingresso da entidade nacional como amicus curiae nos Recursos Especiais (Reps) 1988687/RJ e 1988697/RJ, que estabelecem a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça.

O ingresso foi uma das pautas defendidas pela presidenta da ADPERJ, Juliana Lintz, que também é vice-presidenta institucional da ANADEP. O objetivo é unir esforços com a Associação nacional e demais associações estaduais, a fim de evitar retrocessos no modelo público constitucional de assistência jurídica integral e gratuita prestado à população.

A matéria tramita na Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e até o julgamento do tema e a definição da tese, estão suspensos os recursos especiais e agravos em recurso especial sobre questão jurídica idêntica tramitando nos tribunais de origem ou no STJ.

A ADPERJ segue acompanhando atentamente o caso, sempre atuante na defesa dos direitos e do acesso à justiça da população mais vulnerabilizada e menos favorecida economicamente.