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ADPERJ de Portas Abertas | Publicações: artigo do associado Francisco Horta aborda exigência de confissão para acordo de não persecução penal

card francisco horta

Confira o artigo do associado Francisco Horta Filho, publicado no livro “Elementos Jurídicos dos Direitos Humanos” (Página 703-718), no site CAED-Jus, sobre a exigência de confissão para acordo de não persecução penal e as alterações promovidas pelo pacote anticrime:

“A incongruente exigência de confissão para o acordo de não persecução penal”: https://bit.ly/artigofranciscohorta

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