Medida Provisória 1045/2021: ADPERJ pede apoio a senadores

A ADPERJ solicitou por meio de ofício nesta, quarta-feira (25/08), o apoio de senadores da bancada do Rio de Janeiro para que sejam excluídos os artigos 89, 90, 91 e 93 do Projeto de Lei de Conversão 17/ 2021, proveniente da Medida Provisória 1045/2021, que institui o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda.

Tais artigos não têm relação com a medida provisória original e objetivam restringir o acesso à justiça da população vulnerável e hipossuficiente, público-alvo das Defensorias Públicas dos Estados, Distrito Federal e União, em seus diversos processos na Justiça Comum ou Especializada. Trata-se, portanto, de matéria que extrapola o assunto original da proposta, também conhecida no jargão político como “jabuti”.

Os dispositivos definem normas de direito processual civil de forma direta e critérios de concessão de gratuidade de justiça, desrespeitando os critérios de atendimento da Defensoria Pública.

Acesse o teor do ofício, AQUI.