Matéria publicada em 17/08/2021 https://odia.ig.com.br/colunas/servidor/2021/08/6214930-alerj-aprova-pccs-de-servidores-da-defensori…
(Foto:Octacílio Barbosa/Divulgação Alerj)
A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta terça-feira, por ampla maioria, projeto de lei da Defensoria Pública que cria o Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) dos servidores do órgão. A bancada do Novo foi a única contrária à proposta. Logo após a votação, o presidente da Casa, deputado André Ceciliano (PT), anunciou que o texto segue ainda hoje para a sanção do governador Cláudio Castro (PL).
A mensagem da Defensoria foi encaminhada ao Legislativo na semana passada. Ceciliano articulou com o Executivo algumas modificações na matéria e o substitutivo foi aprovado no plenário em sessão acompanhada por representantes da categoria.
Criada em 2010, a carreira é a única do sistema de Justiça que ainda não tem PCCS. Agora, passam a ser contemplados pela lei 800 servidores e servidoras da instituição.
O plano, proposto no PL, foi construído em conjunto com os profissionais. A Defensoria Pública também viabilizou a medida a partir de “uma nova janela na elaboração do novo Regime de Recuperação Fiscal (RRF)”, informou o órgão.
“A Defensoria Pública do Rio encaminhou à Comissão de Acompanhamento e Monitoramento Econômico-Financeiro do Regime de Recuperação Fiscal (COMISARRF), como exceção da DPRJ ao art. 8º da Lei Complementar 159/2017 no Plano de Recuperação Fiscal em elaboração, o envio e aprovação do Projeto de Lei relativo ao PCCS dos servidores”, detalhou.
“A Defensoria Pública do Rio encaminhou à Comissão de Acompanhamento e Monitoramento Econômico-Financeiro do Regime de Recuperação Fiscal (COMISARRF), como exceção da DPRJ ao art. 8º da Lei Complementar 159/2017 no Plano de Recuperação Fiscal em elaboração, o envio e aprovação do Projeto de Lei relativo ao PCCS dos servidores”, detalhou.