ADPERJ Informa: PEC 32, PL do Extrateto, AGE da ANADEP, XV CONADEP e mais!

A ANADEP, ADPERJ, com demais associações estaduais e CONDEGE, superaram o número de assinaturas necessárias de deputados (171) para a validação das três emendas de interesse da categoria à Proposta de Emenda à Constituição 32/2020 (PEC 32), que trata da reforma administrativa.

As emendas versam sobre a garantia da substituição e acumulação, da definição de carreiras típicas de Estado, além da substitutiva global, a fim de evitar imensos retrocessos na prestação de serviços públicos à população.

A matéria tramita em Comissão Especial da Câmara dos Deputados, que analisa o mérito do projeto. O prazo para apresentação de emendas tinha previsão de encerramento ontem (7/07).

A ADPERJ esteve reunida com vários deputados e deputadas da bancada do Rio de Janeiro, incluindo membros da comissão especial e líderes de partido, que assinaram a emendas apresentadas.

A comissão é presidida pelo deputado Fernando Monteiro (PP-PE) e tem o prazo de 40 sessões do Plenário para votação do texto do relator. Estão previstas 12 audiências públicas para debater a reforma administrativa, que devem seguir até agosto.

Nesta terça-feira (6/07), a presidenta da ANADEP, Rivana Ricarte, participou de audiência pública na Comissão Especial, que debateu o regime jurídico da magistratura, dos membros do Ministério Público, dos Tribunais de Contas, advogados públicos, das defensoras e defensores públicos e dos titulares de mandatos eletivos.

Histórico

Encaminhada ao Congresso em setembro de 2020 pelo Executivo, a PEC 32 altera dispositivos sobre servidores e empregados públicos e modifica a organização da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. O relator da matéria é o deputado Arthur Maia (DEM-BA).

A proposta traz uma série de pontos críticos, como o fim da estabilidade, terceirização de atividades importantes e extinção de órgãos e autarquias.

Desde a apresentação do texto, a ANADEP e a ADPERJ seguem articuladas, inclusive em parceria com outras entidades como FONACATE e FRENTAS, traçando estratégias e projeções acerca dos impactos para a carreira e a população atendida.

O Projeto de Lei 6726/2016 (PL do extrateto), que estava com sua tramitação parada na Câmara dos Deputados desde 2018, voltou à pauta abruptamente na semana passada na Casa, que aprovou nesta quarta-feira (7/07) o regime de urgência do PL. A previsão de que o texto seja votado na próxima semana.

O projeto regulamenta o limite remuneratório de que tratam o inciso XI e os §§ 9º e 11 do art. 37 da Constituição Federal e prevê que os rendimentos recebidos não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos ministros do Supremo Tribunal Federal.

A ANADEP apresentou proposta de emenda ao texto, por meio do deputado Valtenir Pereira (MDB-MT), a fim de aprimorar a matéria e garantir a continuidade das atividades públicas, em especial do trabalho prestado por defensoras e defensores públicos que costumam acumular atuações e trabalhar nas atividades extraordinárias, como plantões. A emenda precisa de 103 assinaturas de parlamentares para poder ser apresentada.

Ficam submetidos ao teto: vencimentos, salários, soldos, subsídios, verbas de representação, abonos, prêmios, adicionais, gratificações, horas-extras, entre outras rubricas.

O relator do PL, o deputado Rubens Bueno (Cidadania-PR), recebeu a ANADEP no início de julho, que apresentou os pontos mais significativos para a classe, especialmente a questão da necessidade de manutenção e preservação do serviço da Defensoria Pública, que impacta na realização de substituição/acumulação e plantões.

Desde 2016, o trabalho associativo acompanha a matéria, apresenta nota técnica e dialoga com parlamentares. As restrições previstas no relatório substitutivo são de total interesse da categoria por atingirem a política remuneratória, relativas às verbas de caráter indenizatório acima mencionadas.

A ADPERJ e demais associações têm buscado, desde a criação do PL, reforçar que algumas verbas não devem entrar no limite do teto, pois implicaria em inconstitucionalidade.

O objetivo da ADPERJ é a de ressalvar as verbas a fim de evitar a redução da prestação dos serviços da Defensoria.

Divulgaremos mais detalhes tão logo haja divulgação do texto oficial da relatoria.

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