“Pacote Anticrime: uma solução fake”. Assim foi nomeada a campanha lançada nesta quarta-feira (27) por organizações da sociedade civil e movimentos sociais contra o pacote “anticrime” apresentado pelo Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro.

O lançamento reuniu ativistas sociais, parlamentares e especialistas em segurança pública, na Câmara dos Deputados. Na ocasião, foram apresentadas 11 propostas que rebatem pontos do projeto.

A Defensora Pública do Rio de Janeiro Lúcia Helena Barros, coordenadora da Comissão Temática de Política Criminal da ANADEP e Conselheira Consultiva da ADPERJ, representou a Associação.

Segundo ela, os pontos mais abordados no encontro que geram grande preocupação foram sobre a ampliação do conceito de Legítima Defesa e o aumento do número de pessoas encarceradas.

“Ressaltei o endurecimento da legislação, quanto a prisões e violações de princípios constitucionais. A edição de leis deve estar acompanhada de uma avaliação de nossa sociedade, no que diz respeito à sua infraestrutura”, declarou a defensora.

Lúcia Helena lembrou que o Código de Processo Penal, de 1941, já previa endurecimento das regras de prisão:

“Passados mais de 80 anos, continuamos lidando com a discussão da necessidade de endurecimento da legislação”.

Também em Brasília, a presidente da ADPERJ, Juliana Lintz, participou da Assembleia Geral Ordinária (AGO) da ANADEP, que prestou contas nesta manhã.

Foram analisados os relatórios contábeis referentes ao exercício de 2018 pelo Conselho Fiscal da entidade. As contas foram aprovadas por unanimidade.