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Foram muitas as questões esclarecidas durante a palestra sobre a Reforma da Previdência, ministrada pelo professor de Direito Previdenciário e Auditor Fiscal Bernardo Machado, nesta sexta-feira (22/03), na sede da ADPERJ. Machado destacou os pontos mais relevantes |
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Também foram muitas as críticas à proposta do governo de alteração do atual regime previdenciário. De acordo com o professor, a PEC nº 06/2019 é nociva para população, sobretudo para a parcela mais vulnerável: “É uma PEC extremamente maldosa, criada para confundir. É muito ruim para os servidores, mas para os hipossuficientes é tenebrosa”, comentou. Um dos pontos ressaltados por Machado foi a desconstitucionalização das normas previdenciárias, que permite, por exemplo, formas de alteração por meio de leis complementares, sem a necessidade de aprovação de Emendas Constitucionais. “A desconstitucionalização da previdência é um absurdo para a realidade brasileira e sua desigualdade social brutal, pois as regras do jogo poderão ser mudadas facilmente pelo governo para atender interesses de uma minoria”. Outras características nocivas detalhadas pelo auditor fiscal foram a ausência de várias regras de transição e a quebra na isonomia. “Concordo que precisamos de uma reforma da Previdência, mas é melhor que não mude nada a que essa proposta seja aprovada”, completou Machado. O evento foi filmado pelo Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria (CEJUR) e tão logo tenhamos mais detalhes, informaremos pelos nossos canais de comunicação. |
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