AGE em Brasília: atuação legislativa do 1º semestre é debatida na ANADEP

A Presidente da ADPERJ, Juliana Bastos Lintz, participou nesta quarta-feira (14/03), da AGE que discutiu assuntos de interesse da categoria, entre eles, atividades legislativas, pauta jurídica e a organização do próximo Congresso Nacional dos Defensores Públicos (CONADEP), que acontecerá no Rio de Janeiro, em 2019. 

Abrindo os debates, as Defensoras e os Defensores discutiram sobre a tramitação da PEC 287/2016 (Reforma da Previdência) – suspensa por causa do anúncio da intervenção federal no estado do Rio. Outras pautas que tiveram atenção na reunião foram a PEC 63/2013 Adicional por Tempo de Serviço (ATS) e o PL 6726/2016 (Extrateto).

A AGE também debateu sobre o monitoramento da pauta de segurança pública. A ANADEP e a assessoria parlamentar têm visitado os gabinetes do Senado para entregar nota técnica sobre as matérias, como o PLC 140/2018, que altera o Código Penal e o Código de Processo Penal. Já na Câmara dos Deputados, na terça-feira (13/03), instalou-se um Grupo de Trabalho sobre segurança pública. O coordenador do Grupo, deputado Alberto Fraga (DEM/DF), solicitou aos membros do colegiado a indicação de até três projetos para serem incluídos na pauta prioritária da segurança pública, com objetivo de discutirem as preferências da comissão na próxima terça-feira (21).

Durante a AGE, os participantes aprovaram o ingresso da ANADEP como amicus curiae em duas ADI’s (Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI’s) propostas pelo PSOL.

A primeira é a ADI 5809, que solicita a suspensão dos efeitos da Medida Provisória (MPV) 805/2017, que congela salários e aumenta a contribuição previdenciária dos servidores. 

Já a segunda, refere-se à ADI 5901, que questiona dispositivos do Código Penal Militar, que preveem hipóteses de competência da Justiça Militar para julgar crimes dolosos contra a vida cometidos por militares das Forças Armadas contra civis. Para a legenda, a lei deixa de preservar a autoridade do Tribunal do Júri, fere o princípio da igualdade perante a lei e relativiza o devido processo legal. O partido afirma que a ação se baseia também em normas internacionais de direitos humanos.
O próximo encontro será no dia 11 de abril, em Brasília.