Nesta terça-feira (12/09), a ADPERJ, ANADEP e demais Associações Estaduais acompanharam em Brasília a instalação da comissão especial que vai debater o PL 6726/2016, que regulamenta o teto do funcionalismo público previsto na Constituição Federal para todos os Poderes. Com ofício que destrincha os problemas contidos no projeto, o grupo de Defensores segue se reunindo e sensibilizando parlamentares.
Comissão do extratexto
Na reunião de instalação foram eleitos o presidente do colegiado, deputado Benito Gama (PTB-BA), o 1º vice-presidente, deputado Alberto Fraga (DEM-DF), e o 2º vice-presidente, deputado Rogério Rosso (PSD-DF). O deputado Rubens Bueno (PPS/PR) foi designado relator da comissão.
A ANADEP participará de Audiência Pública que reunirá diversas categorias para debater o projeto. Esta fase de discussão deve seguir até o final de outubro. A previsão é que a votação do relatório ocorra em novembro.
Pontos problemáticos do PL
O PL redefine o que deve e o que não deve ser submetido ao limite remuneratório imposto pela Constituição para todo o funcionalismo público. Neste caso, ficam submetidos ao teto (R$ 33,7 mil): vencimentos, salários, soldos, subsídios, verbas de representação, abonos, prêmios, adicionais, gratificações, horas-extras, auxílios-moradia, entre outras receitas.
O trabalho dos Defensores no Congresso tem como foco retirar do texto as verbas de acumulação, os plantões diurnos e a indenização integral de férias ou licenças indeferidas.
“Estamos sensibilizando os deputados acerca de que essas verbas indenizatórias na verdade são uma economia para os cofres públicos, já que um único Defensor divide sua atuação em vários órgãos. Além da preocupação com a excelência da atuação da DP, também chamamos atenção à justa contraprestação aos Defensores por trabalhos extraordinários, além das atribuições normais do cargo” – afirma a Presidente da ADPERJ, Juliana Bastos Lintz.
Atenção associados
Seguiremos mantendo todos informados via boletim eletrônico e whatsapp institucional (21 96786-4528). Os informativos também estarão disponíveis na área restrita do site da ADPERJ.