O Presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, anunciou em Plenário, nesta terça-feira (15/08), que será criada comissão especial para analisar o PL 6726/2016, que regulamenta o teto do funcionalismo público previsto na Constituição Federal para todos os Poderes.
O texto redefine o que deve e o que não deve ser submetido ao limite remuneratório imposto pela Constituição para todo o funcionalismo público. Neste caso, ficam submetidos ao teto (R$ 33,7 mil): vencimentos, salários, soldos, subsídios, verbas de representação, abonos, prêmios, adicionais, gratificações, horas-extras, auxílios-moradia, entre outras receitas.
A ADPERJ acompanha a tramitação do projeto desde o ano passado, quando foi aprovado pelo Senado e, desde então, está parado na Comissão de Trabalho da Câmara, sem relatoria. “Já neste semestre, todas as matérias que cortam gastos e direitos voltarão à pauta nacional. Assim, ao lado da ANADEP e demais Associações Estaduais, intensificaremos a articulação com parlamentares e bancadas para evitar prejuízos à categoria” – afirma a Presidente da ADPERJ, Juliana Bastos Lintz.
A instalação da nova comissão que vai debater a regulamentação do teto do funcionalismo deve ocorrer na próxima semana.