Por 50 votos a favor e 9 contrários, o Plenário da ALERJ aprovou, nesta terça-feira, 06/06, substitutivo ao projeto de lei 2.885/17, que formaliza a entrada do Rio de Janeiro no Regime de Recuperação Fiscal dos Estados.
Antes da votação, o colégio de líderes entrou em acordo quanto a algumas emendas que resguardam o direito de servidores, como triênios e licença-prêmio, entre outros.
No texto original do projeto não havia qualquer alusão aos interesses do funcionalismo, apenas medidas de austeridade. “A menção expressa de que os direitos dos servidores públicos estão preservados durante a vigência do Regime é certamente uma vitória, uma vez que o PL 2244/16, que integrava o primeiro Pacote de Austeridade apresentado pelo Governo do Estado, extinguia os triênios para o funcionalismo estadual” – afirmou a Presidente da ADPERJ, Juliana Bastos Lintz.
Outras duas emenda foram incluídas ao projeto original. A primeira autoriza o estado a contratar todas as pessoas que fizeram concurso até o momento. A segunda garante que o dinheiro de empréstimos serão propriamente para pagamento dos servidores.
Nesta quarta-feira, 07/06, a ADPERJ acompanhará a votação do PL 2884/2017, que faz parte das contrapartidas do Regime Fiscal, que modifica principalmente as regras dos benefícios da pensão por morte dos servidores, incluindo Defensores Públicos, membros do Judiciário, Tribunal de Contas e do Ministério Público.