Nesta semana, a ADPERJ está em Brasília acompanhando os debates da Comissão Especial sobre o substitutivo ao texto da PEC 287/2016, apresentado pelo relator da proposta na semana passada. Focando na mudança de parte do projeto, a Associação entregou aos deputados fluminenses da Comissão nota técnica, elaborada pela ANADEP, que destrincha dois pontos problemáticos da Reforma.
O primeiro deles diz respeito ao direito à integralidade e paridade aos servidores que ingressaram no funcionalismo até o final de 2003. No substitutivo, não há qualquer mecanismo de transição e estabelece apenas uma idade mínima para aposentadoria desses funcionários: homens de 65 anos e mulheres de 62.
“O texto desconsidera totalmente a idade e o tempo de contribuição desses servidores. Por isso, propomos aos deputados manter os atuais direitos à integralidade e paridade, mas os incluindo na regra do pedágio” – explica a Vice-Presidente da ADPERJ, Andréa Sena, que está em Brasília percorrendo os gabinetes.
O segundo ponto tratado na nota técnica é o artigo 23, que fala da responsabilidade dos estados e municípios de aprovarem regras próprias aos seus servidores, no prazo de 180 dias. Neste parágrafo, não está claro se será a norma Federal ou Estadual que regerá a previdência das carreiras que possuem unicidade constitucional (Defensoria Pública, Magistratura e Ministério Público). Para a ADPERJ e ANADEP, o texto precisa ser modificado, especificando que tais carreiras devem cumprir as mesmas regras previdenciárias fixadas a nível Federal.
Ao longo de toda a semana, a Comissão Especial irá debater o substitutivo, abrindo espaço para mudanças importantes no texto. A votação do projeto está prevista para acontecer a partir do dia 2 de maio. No Plenário deve ocorrer no dia 08/05.
AGE amanhã
Nesta terça-feira, 25/04, a ADPERJ convocou AGE para debater e deliberar sobre a participação da categoria na mobilização nacional do dia 28 de abril. A Assembleia será uma oportunidade de refletir sobre a pauta da Reforma da Previdência, que afeta a todos os brasileiros.
“Todos os dias acompanhamos a pressão dos Governos em aprovar medidas de austeridade que sufocam o funcionalismo público. Lutamos sem descanso e mantemos nossos associados sempre informados. No entanto, é sempre importante debater com os colegas, estudar propostas e estabelecer um posicionamento estratégico mobilizador. Existem momentos em que se faz necessária a presença física dos associados.” – afirmou a Vice-Presidente da ADPERJ, Andréa Sena, em exercício da Presidência.
A Assembleia irá acontecer nesta quinta-feira, 27 de abril, às 10h30, na sede associativa.
Palestra sobre a Previdência do Defensor
A ADPERJ lembra a todos que no dia 05/05, às 15h, acontecerá na sede associativa a palestra sobre o impacto da Reforma na vida do Defensor Público, com o auditor fiscal e professor de Direito Previdenciário, Bernardo Machado. Mande suas dúvidas e participe!