O ano legislativo que se iniciou esta semana promete ser de muito trabalho para a ADPERJ. Com a crise financeira, o foco dos Governos Federal e Estadual segue em cortar gastos, gerando novas pautas de impacto no funcionalismo público e trazendo de volta debates que ficaram para 2017 dentro do Congresso Nacional e ALERJ.
Assim como no ano passado, a Associação seguirá acompanhando de perto a tramitação dos projetos, costurando parcerias estratégicas e atuando junto aos parlamentares.
Veja as principais pautas que devem ser discutidas e votadas ainda nesse primeiro semestre:
Na ALERJ
Novo pacote de austeridade
Assinado na semana passada entre Governos Federal e Estadual, o chamado programa de reestruturação fiscal e reequilíbrio financeiro do Rio de Janeiro, deve suspender o pagamento das dívidas do estado com a União, bancos e organismos internacionais, por pelo menos três anos.
Como contrapartida ao alívio nas contas estaduais, o Rio deve aprovar uma série de medidas na ALERJ, como o aumento da contribuição previdenciária dos servidores ativos de 11% para 14% e a criação de alíquota extraordinária de 8% a ser paga por ativos, inativos e pensionistas do estado.
O termo assinado também exige a limitação dos gastos para despesas primárias de acordo com a variação do IPCA ou da receita corrente líquida do ano anterior e deve perdurar por no mínimo 10 anos. Tal limitação pode promover o sucateamento das instituições.
Já tramita na Casa o Projeto de Emenda Constitucional 35/2016 que possui o mesmo teor e pode ser votado como parte do novo pacote.
Veja aqui o acordo assinado entre os Governos.
Licenças Prêmio dos Defensores (PLC 14/2015)
O Projeto de Lei Complementar tem por finalidade a conversão em pecúnia das licenças prêmio adquiridas e não gozadas pelos Defensores Públicos. De acordo com a proposta, a conversão seria facultativa e formalizada mediante requerimento.
Se for aprovada, a indenização corresponderá à mesma remuneração a que o Defensor receberia se estivesse em gozo do benefício, devendo ser paga mensalmente.
Após a emissão de pareceres favoráveis das principais comissões, o projeto deve ser enviado agora para a Comissão de Orçamento da ALERJ. É preciso destacar que, com os cofres estaduais vazios e a pressão por parte do Governo em votar o pacote de austeridade, é possível que, por ora, o PL não seja pautado.
No Congresso Nacional
Reforma da Previdência (PEC 287/2016)
Aguardada com grande expectativa por toda a população brasileira, a Proposta de Emenda à Constituição pretende ser a maior mudança na seguridade social desde a Constituição de 1988.
A intenção é igualar os sistemas de previdência pública e privada que passariam a ter a mesma regra de acesso à aposentadoria: idade mínima de 65 anos e 25 anos de tempo de contribuição para homens e mulheres. A fórmula de cálculo do benefício também passa a ser a mesma.
Outra alteração seria o fim da integralidade e paridade para os servidores públicos. A proposta, a princípio, não afeta os benefícios já concedidos e os segurados que já preencheram os requisitos com base nas regras atuais, podendo requerê-los a qualquer momento, inclusive após a publicação da presente PEC.
Para quem está perto de se aposentar, o texto prevê norma de transição. Segundo ela, quem estiver com 50 anos ou mais (homens) e 45 anos ou mais (mulheres) poderá se aposentar pelas regras atuais, pagando pedágio de 50% sobre o tempo que faltava para a aposentadoria (se for um ano, por exemplo, terá de trabalhar um ano e meio).
A matéria é prioridade do Governo dentro da Câmara e deve ser analisada pelas comissões fixas e por uma especial que será montada apenas para esse objetivo.
Veja aqui a PEC na íntegra.
Fim do gatilho (PEC 62/2015)
A Proposta de Emenda à Constituição desvincula os subsídios dos servidores públicos à remuneração de ministros do Supremo Tribunal Federal.
Em novembro de 2016, o relator da proposta na CCJ do Senado, o senador Vicentinho Alves, acatou em seu parecer emenda da ANADEP que retirava a Defensoria Pública da desvincluação do subsídio dos ministros do STF. Antes da emenda, apenas os Tribunais de Justiça e Ministério Público eram ressalvados.
O texto, no entanto, não foi votado pela CCJ, mas levado diretamente ao Plenário. Ali, a relatora da comissão para análise de remunerações extra teto, a senadora Kátia Abreu, apresentou seu parecer, um texto muito mais duro, que desvinculava todas as instituições do gatilho.
O presidente da Casa, Renan Calheiros, preferiu passar a discussão e votação do projeto para este ano. No entanto, como nenhum dos pareceres foi aprovado nas Comissões, não se sabe ainda qual o texto que será votado quando a PEC for pautada novamente no Plenário.
Regulamentação do limite de remuneração (PLS 449/2016)
Também avaliada pela comissão para análise de remunerações extra teto, o PL que regulamenta o limite de remuneração imposto pela Constituição aos agentes públicos foi aprovada em dezembro passado no Senado.
O projeto limita gratificações de qualquer natureza ao teto constitucional de R$ 33,7 mil, ressalvados o 13° salário, o terço constitucional de férias e algumas gratificações como auxílio-moradia concedido na forma de ressarcimento por despesa comprovada decorrente de mudança de ofício do local de residência.
Também aguardando para ser pautado na Câmara está o projeto de lei 3123/2015 com mesmo teor do PLS 449/2016. A proposta visa limitar o salário de servidores que hoje ganham acima do teto. Para isso, explicita quais verbas serão incluídas e excluídas do cálculo do limite remuneratório.