Em razão do não pagamento dos Defensores inativos na data de hoje, 06/12, a ADPERJ informa que, por meio de seu escritório de advocacia, protocolizou na 3ª Vara de Fazenda Pública pedido de arresto dos valores necessários para o repasse nas contas do Estado e Rioprevidência.
A petição é embasada pela expressa previsão legal de pagamento dos vencimentos e proventos até o último dia do mês, conforme artigo 91, parágrafo único da Lei Complementar 06/77. Em abril deste ano, foi deferida liminar garantindo o direito a todos os aposentados, cuja efetivação agora se exige. A ADPERJ aguarda manifestação do magistrado acerca do pedido de
arresto.
Pensionistas
Tendo em vista que a regra do artigo acima citado não faz expressa menção aos pensionistas, a ADPERJ pediu nos autos do processo que tramita perante a 10ª Vara de Fazenda a concessão de liminar para garantir o recebimento dos valores ainda pendentes. O pedido ainda não foi apreciado pelo Juiz.
Manteremos todos informados.