Senado discute fim do efeito cascata no funcionalismo e refinanciamento de dívidas dos estados

Ao longo desta semana, a ADPERJ, ANADEP e representantes de Entidades Classistas Estaduais estiveram em Brasília debatendo com parlamentares as pautas de interesse da categoria, entre elas a PEC 62/15, que acaba com o chamado “efeito cascata” na remuneração do funcionalismo. Na manhã de ontem, 23/11, a relatoria da CCJ do Senado apresentou novo substitutivo que ressalvou delegados e procuradores da vedação imposta pela proposta.

No texto, o salário do Defensor Público segue vinculado ao subsídio dos ministros do STF. Isso porque, no ano passado, após intensa atuação associativa no Legislativo, a relatoria do Senado acatou emenda da ANADEP. Antes dela, apenas os Tribunais de Justiça e Ministério Público eram ressalvados.

Ainda na CCJ, senadores do PT e PSDB informaram que apresentarão votos em separado para vedar a vinculação de Poderes e Instituições, sem nenhuma exceção, tal qual o projeto original apresentado pela senadora Gleisi Hoffmann.

Na próxima quarta-feira, 30/11, a ADPERJ acompanhará a votação da proposta na Comissão. No mesmo dia, o texto pode ir para votação em 1º turno no Plenário. De acordo com o calendário de votação da Casa, o 2º turno deve ocorrer no dia 08/12.

Texto original do PLP 257 volta no Senado

Na próxima semana também deve ser votado na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado o PLC 54/16, antiga PLP 257 aprovado na Câmara, que refinancia dívidas dos estados com a União mediante celebração de termo aditivo. Na noite de segunda-feira, o senador Armando Monteiro apresentou substitutivo restabelecendo quase todas as contrapartidas exigidas no projeto original do Governo Federal.

É o caso do reajuste das alíquotas previdenciárias dos servidores públicos estaduais, de 11% para 14%, e a patronal, de 22% para 28%. No texto, os Estados também são obrigados a implementar previdências complementares. 
Além disso, volta a incluir na rubrica “despesas com pessoal” o pagamento de funcionários terceirizados, além de pensões e aposentadorias. Os estados também ficam proibidos de contratar pelos próximos dois anos. Apenas a imposição de limite de gastos de pessoal para as Defensorias Públicas no percentual de apenas 0,7% da Receita Corrente Líquida, seguiu fora do texto.

Ao longo de todo o primeiro semestre, a ADPERJ trabalhou intensamente na Casa Legislativa o PLP 257. Em agosto, ele foi enfim aprovado exigindo dos estados que aderissem a imposição de um teto de gastos. A recomposição ocorreria apenas de acordo com o percentual inflacionário do ano anterior.

“Algumas das medidas do pacote de austeridade do Executivo fluminense estão contidas nesse projeto que tramita no Senado, o que mostra o empenho dos Governos Federal e Estadual em cortar gastos às custas dos direitos do funcionalismo. No Rio ou em Brasília, nossa mobilização contra retrocessos segue nas Casas Legislativas “- afirmou a Presidente da ADPERJ, Juliana Bastos Lintz, pedindo, mais uma vez, atenção aos informativos.

De olho em nova PEC

A partir de hoje, 24/11, uma nova proposta faz parte do foco associativo. Na noite de ontem, o senador José Aníbal apresentou a PEC 63/2016, que veda o recebimento de qualquer valor pago pelos cofres públicos acima do subsídio mensal dos Ministros do STF.

De acordo com a proposta, somente não serão computadas as parcelas relativas a adicional de férias, 13º salário, ajuda de custo para remoção, diárias e transporte em viagens realizadas por força das atribuições do cargo. O texto também estabelece período máximo de 30 dias de férias no setor público.

A PEC será despachada para análise da CCJ do Senado, onde caberá ao presidente do colegiado, Senador José Maranhão (PMDB/PB), designar relator à matéria. Não há ainda previsão de votação em Plenário.