O Tribunal de Justiça do Rio determinou a suspensão da tramitação do PL 2244/2016, que acabaria com o adicional por tempo de serviço de todos os servidores. A desembargadora Helda Lima Meireles, do Órgão Especial, considerou a proposta inconstitucional. A ação foi movida pelo mandato parlamentar da deputada Enfermeira Rejane (PC do B).
Na decisão judicial publicada na noite de quarta-feira, 16/11, a magistrada justifica a suspensão do Projeto dizendo que, por conta do vício de inconstitucionalidade, é necessário interromper a tramitação “antes mesmo e independentemente de sua aprovação ou não”.
De acordo com o cronograma divulgado pela ALERJ, o Projeto entraria em discussão no próximo dia 23/11.
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