O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta terça-feira, 11/10, em primeiro turno, a PEC 241/16, que estabelece um teto para os gastos federais para os próximos 20 anos, corrigindo-os pela inflação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
A proposta não atinge diretamente os Estados, criando limites individualizados apenas para os três poderes e órgãos federais, incluindo a Defensoria Pública da União. No entanto, a ADPERJ conjuntamente com a ANADEP, vem acompanhando sua tramitação para assegurar que não haja mudanças no texto que acabem por atingir as entidades federativas.
No Rio de Janeiro, a PEC Estadual 35/16, com o mesmo teor de limite fiscal dos Poderes e Instituições, foi apresentada no final de junho e aguarda sua admissão pela Comissão de Constituição e Justiça da ALERJ.
“Seguimos mobilizados e acompanhando o andamento da PEC 241, também atentos à possibilidade de uma nova proposta abrangendo os estados seja apresentada pelo Executivo Federal. No âmbito do Estado, estamos igualmente atentos à tramitação da PEC Estadual 35” – explicou a Diretora de Assuntos Legislativos da ADPERJ, Maria Carmen de Sá.
Ainda não há data para a votação da PEC em segundo turno. Só depois ela seguirá para o Senado.