Câmara dos Deputados aprova pedido de urgência do Governo Federal para votação do PLP 257

Na noite desta terça-feira, 12/07, a ADPERJ acompanhou a votação em Plenário que aprovou o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar 257/16, que renegocia as dívidas dos Estados com a União. O mesmo pedido foi rejeitado na semana passada. Com a mudança, o PLP pula etapas e será debatido diretamente entre as bancadas até sua votação em Plenário, que deve acontecer em agosto.

Em tramitação desde o início do ano, o texto do PLP foi se modificando, deixando as exigências impostas aos Estados menos duras. Para a Presidente da ADPERJ, Juliana Bastos Lintz, o trabalho da ANADEP junto aos Parlamentares influencia nas negociações entre líderes de partido. “Pontuamos sempre o Projeto poderia frear o desenvolvimento das Defensorias de todo o país” – explicou.

Na semana passada, o substitutivo apresentado pelo relator do Projeto retirou o limite de 0,7% da Receita Corrente Líquida em gastos de pessoal das Defensorias Públicas Estaduais. Já nesta semana, as negociações apontam para a retirada das contrapartidas em sua totalidade, incluindo os limites à LRF. “Seguiremos acompanhando o desenrolar das negociações das bancadas e mantendo sempre nossos associados informados” – completou Juliana.