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Câmara dos Deputados não aprova pedido de urgência do Governo Federal para votação do PLP 257

7 de julho de 2016

Na noite desta quarta-feira, 06/07, o Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou o requerimento do Governo Federal que pedia urgência na votação do Projeto de Lei Complementar 257/2016, que pretende financiar a dívida dos Estados e do Distrito Federal com a União. A ADPERJ acompanha a tramitação do PLP, que possui várias restrições ao funcionalismo, desde o início do ano.

Esta semana, o Executivo enviou um substitutivo ao relator do Projeto, deputado Esperidião Amin, com algumas modificações. O novo texto não contém mais um dos pontos polêmicos da proposta, que impunha às Defensorias Públicas Estaduais um limite de apenas 0,7% da Receita Corrente Líquida em gastos de pessoal.

“No que tange especificamente à Defensoria Pública, este era o nosso principal problema, já que fixava um limite baixíssimo para os nossos gastos de pessoal, o que engessaria o desenvolvimento da Instituição em todo o país” – afirmou a Presidente da ADPERJ, Juliana Bastos Lintz, que participou das atividades legislativas junto à ANADEP desde o início da semana.

Apesar da boa notícia, para a Presidente, o PLP ainda é muito duro e exige dos Estados uma série de contenções fiscais específicas que pode inviabilizar o serviço público. “Na próxima semana estaremos de novo em Brasília acompanhando esse Projeto de perto e discutindo seus efeitos com as bancadas” – complementou.

Sem a urgência, o PLP deve seguir o caminho tradicional e percorrer as comissões temáticas da Casa.

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