Foi aprovada nesta terça-feira, 17/11, em primeiro turno, a PEC 12/15, que determina a mudança na aposentadoria compulsória dos Defensores Públicos, Conselheiros do Tribunal de Contas, Magistrados e integrantes do Ministério Público estaduais de 70 para 75 anos. A proposta do Deputado Luiz Paulo recebeu em Plenário 46 votos favoráveis e quatro contrários.
A medida ainda precisa ser votada em segunda discussão e não valerá de imediato. A mudança da idade de aposentadoria compulsória precisará ser regulamentada por meio de uma Lei Complementar, que deverá ser enviada pelo Governo do Estado para aprovação da ALERJ.
Liminar
Proposta semelhante havia sido aprovada na Casa em abril, mas foi suspensa por liminar do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, sob a alegação de inconstitucionalidade. Como a Constituição Federal foi alterada por uma “PEC da Bengala” aprovada no Congresso Nacional em maio, o deputado decidiu reapresentar a proposta.
Segundo Luiz Paulo, a proposta segue exatamente o que determina a PEC nacional. “A expectativa de vida aumentou, e as pessoas têm hoje totais condições de trabalhar após os 70 anos. Além disso, a medida vai aliviar o caixa do Rioprevidência, já que esses servidores vão demorar mais cinco anos para se aposentar”, explica.