A Comissão de Direitos Humanos da ALERJ apresentou à mesa
diretora uma indicação legislativa para um projeto de lei que
pretende regular as audiências de custódia no Estado do Rio. O anteprojeto
quer estruturar o direito do preso por meio de uma série de procedimentos
a serem seguidos, desde a prisão em flagrante, passando pela delegacia de
polícia até o Tribunal de Justiça.
Assinada pelos deputados
Marcelo Freixo, Flávio Serafini e Jorge Picciani, a medida tem o objetivo
de reduzir a superlotação das prisões do Estado, bem como a prolongação
desnecessária do encarceramento. De acordo com dados da Secretaria de Administração
Penitenciária fluminense, 41% dos
encarcerados são presos provisórios.
A implementação da Audiência em
até 24h após a prisão em flagrante tem previsão em tratados internacionais de
Direitos Humanos, como a Convenção Americana sobre Direitos Humanos e o Pacto
Internacional de Direitos Civis e Políticos, que foram ratificados pelo
Brasil. No entanto, na maioria das vezes, o primeiro contato entre a
pessoa presa e o juiz só se concretiza na audiência de instrução e julgamento
que acontece meses após a sua prisão.
A indicação legislativa ainda
será votada pela ALERJ e em seguida segue na forma de ofício aos Poderes
Executivo e Judiciário solicitando o envio de mensagem conjunta à
Assembleia Legislativa para dar início aos trabalhos do projeto de lei.