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ALERJ aprova Lei que proíbe revista íntima em unidades do Degase

Por 51 votos a favor e um contrário, foi aprovado agora na Alerj o PL 76/2015, que proíbe a chamada revista vexatória em visitantes nas unidades do Degase. Há 15 dias a Assembleia já havia votado o PL 72, que proibiu esse tipo de inspeção nas prisões estaduais.

“Agradeço aos deputados que votaram a favor desse projeto e aos Defensores Públicos que acompanham essa pauta desde o início” – falou o Deputado autor da Proposta, Marcelo Freixo. 

De acordo com a Titular da 1ª DP da Coordenadoria de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, Eufrásia Souza das Virgens, a lei promove o direito do adolescente que está no sistema socioeducativo à convivência familiar. “A revista vexatória é um fator impeditivo para os familiares visitarem seus parentes porque se trata de uma humilhação muito grande. Muitos internos pedem para que a família não vá e não passe por tamanho constrangimento. Com essa aprovação, avançamos muito” – afirmou.

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