28/12/2018
Estado de calamidade pública financeira é prorrogado até dezembro de 2019

O Estado de Calamidade Pública Financeira no Rio de Janeiro será prorrogado até 31 de dezembro de 2019. É o que estabelece a Lei 8.272/18, que foi sancionada pelo governador em exercício Francisco Dornelles e publicada no Diário Oficial do Executivo desta sexta-feira (28/12). O Estado do Rio encontra-se em Estado de Calamidade Pública desde junho de 2016 e a vigência acabaria em dezembro de 2018.

Com a prorrogação, o governo continuará permitido a não atender, temporariamente, aos limites de endividamento e de gastos com pessoal impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A medida também impõe como prioridade o alocamento de recursos na Saúde, Educação, Assistência Social, além do pagamento de servidores ativos, inativos e pensionistas.

Inicialmente, o governo queria a prorrogação até 2023, mas os parlamentares entraram em um acordo e aprovaram o texto com a prorrogação até 2019. "Entramos em um consenso que deveria ser só até o fim do próximo ano. Caso o próximo governo queira prorrogar, basta enviar uma outra mensagem para a Alerj no fim do ano que vem", explicou o deputado Luiz Paulo (PSDB).

O Executivo afirma que a ampliação do prazo é uma importante medida para assegurar que o próximo governo possa dispor de condições necessárias de governabilidade. “Ainda que tenha sido verificado crescimento da arrecadação ao longo dos últimos meses, a situação fiscal do Tesouro Estadual segue impactada pelos efeitos da crise econômica, pelas incertezas quanto aos rumos da economia e pelo déficit previsto para os próximos exercícios. Tais fatos não podem ser ignorados, sob pena de se jogar por terra todo o trabalho até aqui desenvolvido, além de pôr em risco o próprio Regime de Recuperação Fiscal”, justifica o Executivo.

Durante a votação da medida na Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj), os deputados aprovaram a emenda que proíbe a realização de novos concursos até a convocação de todos os aprovados em concursos realizados antes de junho de 2016. "Enquanto não esgotar a convocação dos aprovados não se pode realizar outro concurso. O futuro governador já admitiu interesse em admitir esses servidores", disse o deputado Paulo Ramos (PDT), que foi o autor da emenda.


Texto divulgado pela Ascom da Alerj.



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