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Notícias

29/11/2018
Em Brasília: Falta de quórum adia novamente votação do relatório da Comissão do Extrateto


Foi novamente adiada a reunião de leitura e votação do parecer do PL 6726/2016 (extrateto) na Comissão Especial. Desde junho, o projeto ficou suspenso e agora volta a ser pautado dentro da Comissão. Com o reajuste sancionado pelo presidente Michel Temer nesta semana, o teto remuneratório do serviço público passou para R$ 39.293.

A ANADEP segue acompanhando o debate, ao lado de outros representantes do sistema de Justiça, como a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP).

Texto e trabalho associativo 
O substitutivo em análise deixa 24 verbas de fora do teto, entre elas os direitos trabalhistas constitucionalmente garantidos, como 13º salário, adicional de férias (apenas para um período de 30 dias) e auxílio funeral, por exemplo. As verbas de gratificação por acumulação, substituição, plantão, além da indenização integral de férias e licenças indeferidas não estão explicitadas no texto.

Desde o início do ano, o esforço das Associações Nacional e Estaduais foi focado em incluir tais verbas no substitutivo. O objetivo é deixar claro no texto que elas estão fora do teto remuneratório. "Fazemos um trabalho de sensibilização dos deputados, de dentro e fora da Comissão, explicando que a exclusão das verbas são justas, uma vez que se tratam de contrapartidas ao trabalho prestado por nossa categoria" - afirma a Presidente da ADPERJ, Juliana Lintz.

O Presidente da ANADEP, Antonio Maffezoli, que acompanhou as sessões canceladas por falta de quórum desta semana, conta que o cenário dentro da Comissão ainda é indefinido. "Seguimos acompanhando a matéria e conversando com os parlamentares. Além disso, já estamos construindo emendas ao projeto para quando for pautado em Plenário" - explica.



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