31/07/2018
NOTA PÚBLICA: sobre ação de juíza contra defensor público Eduardo Newton

Acerca do caso da juíza Yedda Ching San Filizzola, que deu voz de prisão a um homem que se recusou a deixar a calçada do Plantão Judiciário em setembro passado, e que agora move ação contra o defensor público Eduardo Newton por publicar em sua rede social a filmagem, feita por ocasião dos fatos, e matérias divulgadas na grande mídia sobre o assunto, afirmamos que:

Não há ilicitude em compartilhar notícias em primeira mão ou já amplamente divulgadas na grande mídia, assim como manifestar opinião sobre elas. Aliás, debater, “curtir” e compartilhar assuntos da atualidade constituem a alma das redes sociais, sendo parte importante da comunicação entre bilhões de pessoas.

A Constituição Federal veda toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística, protegendo o cidadão de abusos de toda a ordem e Poder. Sendo assim, é grave qualquer tentativa de censurar a livre expressão e a liberdade de crítica, um dos pilares que fundamentam o Estado Democrático de Direito.

Eventual êxito da demanda constituirá indesejável precedente contra as liberdades democráticas. O defensor tem o apoio e a solidariedade dos colegas e desta Entidade Classista.

Rio de Janeiro, 31 de julho de 2018.

Associação dos Defensores Públicos do Estado do RJ (ADPERJ)
Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (ANADEP)



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