15/05/2018
Papel constitucional da Defensoria Pública é destacado em sessão especial do Senado

Uma sessão especial no Senado lembrou nesta segunda-feira (14) a passagem do Dia Nacional da Defensoria Pública, a ser comemorado no próximo sábado (19). Por iniciativa da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), o Plenário destacou o papel desempenhado pelos defensores públicos para uma enorme parcela da população no acesso à Justiça .

Enquanto parlamentares sublinharam o trabalho da Defensoria, fundamental para o exercício da cidadania e o direito à Justiça — garantido pela Constituição —, os defensores públicos pediram apoio do Congresso para que se faça cumprir a Emenda Constitucional 80. Promulgada em 2014, a Emenda estabeleceu que a Defensoria Pública, como instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, deve estar presente em todas as comarcas. O objetivo do texto constitucional, que determinou um prazo de 8 anos — até 2022 — para a implementação da medida, é o de garantir amplo acesso à Justiça.

Presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (Anadef), Igor Roberto Albuquerque Roque disse que apenas 27% dos municípios contam com a prestação de serviços provida pela categoria. Índice idêntico ao de 2014, quando a Emenda Constitucional 80 foi promulgada. Ele culpou o governo federal pela situação.

— É de se lamentar essa falta de estrutura, essa falta de compromisso dos nossos governantes com uma instituição tão essencial, tão necessária, tão trivial para a nossa população. Quando falo em governantes, permitam-me a honestidade, eu me refiro praticamente ao Executivo — declarou Roque, observando que para 73% da população não há o "Estado defensor", mas somente o "Estado acusador" e o "Estado julgador".

Eficiência

Outro representante da categoria, Antonio José Maffezoli Leite, presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep), pediu que senadores e deputados interfiram para garantir recursos à Defensoria no Orçamento da União.

Defensor público-geral federal, Carlos Eduardo Barbosa Paz apresentou dados oficiais para demonstrar que a instituição teve um índice de eficiência cinco vezes superior ao da advocacia privada quanto à obtenção de habeas corpus junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) entre 2009 e 2017. Paz acrescentou que pesquisa feita pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) apontou a Defensoria Pública como a instituição mais importante para a população, sendo percebida ainda como "a mais confiável" no sistema de Justiça. Ele ainda criticou o teto de gastos na área social, mecanismo que para ele impede que a Emenda Constitucional 80 seja implementada.

— Na prática, o teto pune duplamente os mais pobres. Ao mesmo tempo em que diminui os investimentos, impede que estruturas públicas de defensoria possam auxiliá-los quando necessitam. O Congresso precisa com urgência construir uma solução para este impasse — afirmou.

Senadores

A sessão foi presidida pelo senador Paulo Paim (PT-RS), que entende que os defensores públicos são os abolicionistas do século 21, pois atuam num país "onde parece que se naturalizou a visão de que o exercício dos direitos está diretamente relacionada à renda pessoal do indivíduo".

O senador Cristovam Buarque (PPS-DF) afirmou que o poder público tem a obrigação de garantir o acesso a pelo menos três serviços básicos aos cidadãos: educação, saúde e proteção legal.

— Não pode haver desigualdade nisso. Uma pessoa não pode viver mais do que outra porque tem dinheiro para comprar o serviço de saúde. Uma pessoa não pode se desenvolver mais sua competência intelectual porque tem dinheiro para comprar educação. E uma pessoa não pode ficar presa porque não tem dinheiro, [enquanto] outras são soltas porque têm dinheiro para pagar um bom advogado. Três igualdades que a gente deve construir — afirmou o senador.

O senador Telmário Mota (PTB-RR) comparou a Defensoria Pública ao Sistema Único de Saúde, destacando seu papel na efetivação dos direitos constitucionais para os mais pobres.

— Assim como o SUS, a defensoria está longe de ser uma prioridade de fato para os governantes — lamentou.

O senador Hélio José (Pros-DF) lembrou que a estrutura dos órgãos de defensoria compreende a cerca de 50% da que existe à disposição o Ministério Público. Ele defendeu uma equiparação e se colocou à disposição para atuar nesse sentido na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO).

 

Matéria do site do Senado Federal: https://bit.ly/2wHMf2D




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