04/04/2018
Artigo: Pedro Paulo Carriello e Marco Aurélio de Carvalho falam sobre condenações em segunda instância e presunção de inocência

“Quem castiga nem é Deus, são os avessos.” Guimarães Rosa

Em tempo de discussão sobre qual o caminho a percorrer nas trilhas do emaranhado constitucional, nós, operadores do direito, e em especial os que atuam na defesa criminal, andamos em nosso alforje com uma espécie de bússola —a Constituição Brasileira!

Lá encontramos o paradigma dos direitos fundamentais e sua função contramajoritária. Fundamental, sempre, mas em especial agora em que estamos mergulhados na turbulência do espetáculo penal-processual que tanto abala o Estado de Direito e os seus mais sólidos alicerces.

No debate sobre o princípio da presunção de inocência e sobre a prisão decorrente de sentença condenatória onde não caiba mais recurso, é importante que se dê destaque e relevo ao dano profundo que eventual manutenção da infeliz decisão de 2016 pode acarretar no aumento do encarceramento desenfreado em nosso país e, assim, no agravamento do colapso de nosso sistema prisional medieval. Os “clientes” das defensorias públicas seriam, seguramente, os maiores prejudicados.

O STF pode e deve resgatar a vontade original dos constituintes de 1988, qual seja, a necessidade do trânsito em julgado para efetivação da prisão de quem responde o processo em liberdade.

O direito fundamental consagrado no artigo 5º, LVII, é cristalino, não podendo ser interpretado com um alcance que jamais foi sequer cogitado durante os debates de reconstrução da democracia no Brasil.

Considerar culpada a pessoa condenada em segunda instância é, pois, uma verdadeira aberração, e, tanto mais, um significativo atentado aos pactos social e jurídico em virtude dos quais a Constituição de 1988 se firmou.

Tempos estranhos. Vozes se levantam para, com ousada criatividade, solicitar mudança no texto constitucional por emenda, ainda que conhecida a inequívoca e flagrante inconstitucionalidade do meio ou instrumento. De toda sorte, essas mesmas vozes reafirmam, em sentido contrário, o exato oposto. A Constituição, mesmo em leitura rasa e literal, veda a prisão em segundo grau. Simples assim!

Fruto, certamente, da contaminação do debate pela mídia com a manipulação de dados, estatísticas e fundamentos ao sabor de conveniências políticas circunstanciais.

A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro apurou que, dos 1.476 processos que tramitavam no Superior Tribunal de Justiça (STJ), entre março de 2014 e dezembro de 2015, em 896 havia pedido de absolvição, redução da pena, modificação do regime de cumprimento da pena e substituição da prisão por pena alternativa.

Desses 896 processos, 42% das alterações se deram por meio de recurso especial ou agravo, e o 58% restante por meio de habeas corpus e recursos de habeas.

Vejam, pois, que 49% dos habeas corpus e recursos em habeas corpus tiveram resultado positivo, com impacto na liberdade dos pacientes/recorrentes, uma vez que atenuaram, quantitativa ou qualitativamente, a pena imposta pelas instâncias inferiores. Não sendo diferente, ainda, o bom percentual de 41% dos recursos especiais e agravos no mesmo sentido.

Os dados extraídos dos memoriais nas ADCs 43/44 mostram que não há uma atuação para retardo do feito ou mesmo o que se convencionou chamar de “excesso” recursal. Não, a defesa criminal visa mostrar que há uma falha sistêmica provocada na base do Judiciário e pelos tribunais de segunda instância, quando eles mesmos se afastam da incidência de súmulas, de entendimentos ou decisões pacificadas no STJ e no próprio STF, acarretando, assim, a exigência de melhor correção e segurança jurídica.

Nesse contexto, urge que sejam pautadas e julgadas as referidas ações diretas de inconstitucionalidade, para que assim se respeite uma nova e acertada maioria que se formou no Supremo no exato encontro da boa interpretação do texto constitucional.

Maioria, é bom que se diga, formada após longos e profundos debates em cada uma das Turmas do Tribunal, e que agora, por ocasião da esperada pauta do tema em plenário, pode pacificar o assunto, trazendo segurança jurídica aos milhares de “réus sem rosto” e pondo fim à nefasta “justiça lotérica” que tanto mal faz à própria sociedade. Injustiças poderão, inclusive, ser reparadas e até mesmo evitadas.

Os números evidenciam, apenas, que não podemos ficar presos aos “avessos” de Guimarães Rosa, para que assim, nem sempre, a conta seja paga pelo “andar de baixo”.

Pedro Paulo Carriello

Defensor público no Rio de Janeiro, é representante das Defensorias nos Tribunais Superiores

Marco Aurélio de Carvalho

Advogado especializado em direito público, membro integrante do Grupo Prerrogativas e associado fundador da Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD)


Artigo publicado na Folha de S. Paulo no dia 03 de abril de 2018.



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