06/12/2017
Governo pressiona para que Reforma da Previdência seja votada antes do recesso do Legislativo

A ADPERJ, ANADEP e demais Associações Estaduais estão mobilizadas em Brasília trabalhando nota técnica que destrincha os problemas do novo texto da Reforma da Previdência, apresentado em novembro. Ontem, 05/12, o grupo de Defensores também acompanhou Audiência Pública sobre o PL 6726/2016, que impõe limite aos salários acima do teto constitucional nos Três Poderes.

Sobre a Reforma da Previdência

O Governo Federal amenizou pontos da PEC 287/2016, que trata sobre o Regime Geral, mas manteve todas as medidas contra os servidores públicos, que já constavam no relatório apresentado pelo deputado Arthur Maia (PPS/BA), na Comissão Especial, em maio deste ano.

O grupo de Defensores e Defensoras vem dialogando com deputados sobre os principais pontos defendidos pela categoria: a falta de regra de transição para os servidores públicos que ingressaram no funcionalismo público antes de 2003; a falta de unicidade nas regras de transição para o atingimento da idade mínima por servidores e trabalhadores da iniciativa privada; e a manutenção da regra atual de cálculo da média da aposentadoria.

Pressão do Governo

Por se tratar de uma Proposta de Emenda à Constituição, a Reforma precisa dos votos de 308 dos 513 deputados, em dois turnos. Para aprovar a PEC, além de mudar o texto, o Planalto também anunciou o envio de R$ 3 bilhões a mais aos municípios em 2018 caso as mudanças na previdência sejam aprovadas no Congresso. A base governista na Casa quer votar a Reforma antes do recesso do Legislativo.

"A cada semana, desde que foi apresentado o novo texto, o Governo Federal muda de postura, ora pressionando para que a PEC seja votada antes do recesso do Legislativo, ora apenas no ano que vem. Esta semana, o Governo jogou mais pesado ainda, mas, mesmo assim, a rejeição da proposta segue grande" - explica a presidente da ADPERJ, Juliana Bastos Lintz. Segundo ela, o clima de instabilidade reforça a necessidade da mobilização das entidades classistas de diversas categorias. "É o que seguimos fazendo em Brasília!" - afirma.

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Na ALERJ

Previsão orçamentária do Estado para 2018 é aprovada em Comissão

Comissão de Orçamento da ALERJ aprovou, por unanimidade, nesta terça-feira (05/12), o parecer às emendas da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2018 e rejeitou as contas do Tribunal de Contas do Estado (TCE) de 2016. As matérias seguem para a apreciação dos deputados no Plenário da Casa.

Valores para 2018 
A LOA de 2018 já contempla a previsão de receita de R$ 4,6 bilhões com operações de créditos, por meio do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) assinado com a União. O projeto prevê uma arrecadação estadual de R$ 62,5 bilhões em 2018 e despesas estimadas em R$ 72,5 bilhões.



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