23/10/2017
Justiça nega seguimento aos recursos extraordinário e especial em ação de Benefício de Permanência

A Terceira-Vice-Presidência do Tribunal de Justiça inadmitiu os Recursos Especial e Extraordinário, interpostos pelo Estado em face de acórdão, que reconheceu como verba de natureza indenizatória a rubrica denominada de Benefício de Permanência em atividade.

Em sua decisão, a Desembargadora Maria Augusta Vaz Monteiro de Figueiredo disse que os recursos manejados pelo estado não passam de "inconformismo", uma vez que o acórdão recorrido, dirimiu, fundamentadamente as questões submetidas ao colegiado.

“Não se pode confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses do recorrente. Inexistente qualquer vício a ser corrigido, porquanto o acórdão guerreado” - argumentou a Desembargadora.

Diante da decisão proferida, que é passível de agravo, o escritório de advocacia que representa a Entidade Classista reforçará o pedido de execução provisória do julgado, para que o Estado seja intimado da decisão e deixe de submeter ao teto remuneratório a verba indenizatória.



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