25/09/2017
Votação da redução da maioridade penal é nesta 4ª feira na CCJ do Senado

Está na pauta desta quarta-feira (27), na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, a proposta de redução da maioridade penal – PEC 33/2012. De autoria do senador Aloysio Nunes (PSDB/SP), a proposta altera a Constituição para reduzir a maioridade penal para 16 anos em determinadas circunstâncias, por meio de  incidente de desconsideração da imputabilidade penal (IDIP) a ser proposto pelo Ministério Público e abre a possibilidade de o adolescente responder à Justiça como adulto pela prática de crimes graves. O relator da PEC é o senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), favorável à mudança.

A expectativa é que, se a PEC for aprovada na CCJ, siga direto para o Plenário com prioridade de pauta.

A ANADEP já remeteu nota técnica de sua Comissão da Infância e Juventude sobre o parecer do relator para os integrantes da CCJ. Para a Comissão, o Poder Legislativo deve somar esforços para a efetivação dos direitos previstos no ECA e os Defensores Públicos esperam que o Senado Federal seja contrário à redução da maioridade penal. “A redução apenas vai dificultar a reeducação e reinserção social destes jovens”, explica o coordenador da comissão, Bruno Moura.

Segundo os Defensores, a redução da maioridade penal viola cláusula pétrea eventualmente contida no artigo 228 da Constituição Federal, que diz "são penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial."

Clique aqui e leia nota da Comissão da Infância sobre o parecer do relator.

Movimento nas redes sociais: Além da articulação política relacionada à PEC da Redução da Maioridade Penal, a ANADEP tem realizado um trabalho nas redes sociais. A ideia é desmistificar que a redução da maioridade penal será a solução para a violência urbana. Participe da nossa campanha nas redes sociais. Vamos impulsionar a hashtag #NãoàRedução.

Clique aqui e confira o twitter dos senadores membros da CCJ.

Histórico: A ANADEP reforça que, desde a tramitação da matéria, trabalha firmemente no Congresso Nacional apresentando dados sobre o risco de aprovação da proposta. Entre as principais linhas de estratégia destacam-se: diálogo com os deputados, notas técnicas elaboradas pela Comissão Especial da Infância e Juventude sobre o tema, rodas de conversa e participação em todas as audiências públicas no Congresso Nacional sobre a redução. Além disso, a Associação Nacional tem atuado de forma conjunta e estratégica ao lado de outras entidades da sociedade civil como a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), a Fundação Abrinq, a Rede Justiça Criminal, Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM), entre outras.


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