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Notícias

21/09/2017
Na ALERJ: Liderança do Governo propõe PEC que assegura iniciativa Legislativa à Defensoria Pública


Na tarde desta quarta-feira (20/09), o líder do governo na ALERJ, o deputado estadual Edson Albertassi, propôs emenda à Constituição do Estado do Rio de Janeiro, assegurando expressamente a iniciativa legislativa do Defensor Público-Geral para criação e extinção de cargos e fixação de política remuneratória.

A proposta também assevera que os temas de iniciativa legislativa da DP não serão objeto de lei delegada que permita tratamento por outro Poder.

Fruto de reuniões entre a Administração Superior e a liderança do Governo, a proposta vem para consolidar a autonomia institucional, estabelecendo simetria entre os Poderes. “Ao propor a PEC, fica evidente que o Legislativo está em consonância com a sociedade, que vê na Instituição um pilar do acesso à Justiça. Tal reconhecimento é de extrema importância, já que fortalece a Instituição no momento em que o estado passa por uma crise sem precedentes” – afirma a Presidente da ADPERJ, Juliana Bastos Lintz.



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