27/02/2014
Conselho Superior decide prorrogar prazo de inscrição para a banca examinadora do concurso

Por maioria dos votos (7 a favor e 3 contra) o Conselho Superior nesta quinta-feira, dia 27, decidiu prorrogar o prazo para inscrição de examinadores do XXV concurso para ingresso na classe inicial da carreira da Defensoria Pública.

A decisão teve como base pedido do relator do concurso, Leandro Moretti, de adiar até o dia 20 de março o prazo para recebimento dos currículos para a banca. Serão publicados pela Defensoria Geral informativos nos dias 6, 10 e 12 de março. Foi decidido também no Conselho desta quinta-feira que o edital do concurso será publicado no dia 17 de março.

Varas de Fazenda da Capital

Defensores das Varas de Fazenda da Capital apresentaram ao Conselho desta quinta-feira requerimento a fim de que o Colegiado fixe a atribuição dos órgãos reidentificados. O documento solicita que sejam, liminarmente, mantidas as atribuições anteriores até que as novas funções sejam decididas pelo Conselho.

De acordo com a Resolução DPGE 713, de 23 de janeiro de 2014, foram reidentificados os seguintes órgãos:

10501 – DP – 3ª Vara de Fazenda e Registro Público alterada para DP - 3ª Vara de Fazenda e Registro Público / I Juizado Especial Fazendário

10504 – DP – 9ª Vara de Fazenda e Registro Público alterada para DP - 9ª Vara de Fazenda e Registro Público / II Juizado Especial Fazendário

10534 – DP – 11ª Vara de Fazenda e Registro Público alterada para DP - 11ª Vara de Fazenda e Registro Público / III Juizado Especial Cível Fazendário

A Resolução DPGE 713/14 entra em vigor no dia 1º de março e como ainda não foi apreciado pelo Conselho Superior o requerimento da ADPERJ acerca da legalidade da referida resolução, a Associação aguarda a apreciação da liminar no prazo regimental, que é de 48 horas.


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