08/08/2017
No STF: ANADEP será amiga da corte em recurso extraordinário que trata de contribuição previdenciária

Nesta segunda-feira (07/08), a ANADEP habilitou-se como Amicus Curiae da ação que discute o aumento de alíquota de contribuição previdenciária de servidores públicos no estado de Goiás.

A demanda tramita no Supremo Tribunal Federal e questiona Lei Complementar, aprovada naquele estado, em 2012, que alterou as regras sobre o Regime Próprio de Previdência dos servidores, aumentando as alíquotas das contribuições previdenciárias do funcionalismo de 11% para 13,25% e, quanto à cota patronal, de 22% para 26,5%.

A habilitação da ANADEP acontece após aprovação da lei que passou a alíquota previdenciária do estado do Rio de 11% para 14%. Vale lembrar que, de acordo com a norma, os descontos só serão efetuados após o pagamento integral dos servidores, incluindo o 13º salário.

“A decisão do Plenário do STF será de suma importância, já que balizará o entendimento sob a legitimidade da contribuição, sendo uma esperança para o funcionalismo fluminense e de outros estados” – afirma a Presidente da ADPERJ, Juliana Bastos Lintz.



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