Relator da PEC 287/2016 lê substitutivo na Comissão Especial que analisa a matéria.
20/04/2017
Relatoria é apresentada com mudanças substanciais ao texto da Reforma da Previdência

O Deputado Arthur Maia apresentou hoje, 19/04, seu relatório com as modificações ao texto da Reforma da Previdência, que agora deve ser votada na Comissão Especial no início de maio. As emendas 80 e 81, apresentadas pela ANADEP, que tratam de regras de transição e abono, foram acatadas parcialmente. Já a emenda 63, que excluía os juízes e promotores da reforma foi rejeitada.

Resumindo, o texto preservou os 25 anos de contribuição, mas passou para 62 a idade mínima para mulheres se aposentarem. No caso dos homens manteve-se 65 anos. O requisito para percebimento integral baixou de 49 para 40 anos. Já a regra de transição, passou a ser progressiva para todos os trabalhadores/servidores.

Os estados terão seis meses após a aprovação da reforma para realizar mudanças nos regimes estaduais de previdência. Se não alterarem, valerá a regra nacional.

Veja aqui o relatório na íntegra.

Direito preservado 
Conforme o substitutivo apresentado, quem já preencheu os requisitos – ou seja, já poderia se aposentar, mas não quer – não é atingido pela atual Reforma. O servidor/trabalhador pode continuar trabalhando e, quando decidir se aposentar, o fará com as regras a que já está submetido.

Pontos de atenção 
Ao longo do dia, a assessoria parlamentar e diretoria da ANADEP fizeram uma análise minuciosa do texto apresentado. Para o grupo, o documento possui pontos que precisam ser modificados. Entre eles estão:

No artigo 23: que prevê o prazo de 180 dias para que estados e municípios instituam regras próprias para seus servidores, não está mencionado o tratamento isonômico para as carreiras unas (Defensoria Pública, Magistratura e Ministério Público).

Nas regras de transição: pelas regras atuais, os servidores públicos que ingressaram antes de 2003 têm direito a paridade e integralidade - ou seja, se aposentam com um valor igual ao último salário e recebem o mesmo reajuste de quem está na ativa.

No entanto, pelo relatório, os servidores que pretenderem manter esses direitos, inclusive as mulheres, deverão cumprir, de imediato, a nova regra de aposentadoria, que prevê a idade mínima de 65 anos, sem qualquer tipo de transição.

Atuação em Brasília 
Já na tarde desta quarta-feira, o grupo de Defensores Públicos iniciou o diálogo com os parlamentares para solicitar, entre outras, a alteração nos dispositivos acima. Reuniu-se com os deputados Arthur Maia (PPS-BA) e Carlos Marun (PMDB-MS), relator e presidente da comissão especial, respectivamente, pedindo a modificação dos pontos. Dialogaram também com alguns membros do colegiado e com o líder do PSDB na Câmara, deputado Ricardo Tripoli (SP).

Já foram convocadas atividades legislativas para os dias 25 e 26 de abril. A ideia é conversar com os deputados que compõem a Comissão Especial e convencê-los a fazerem as alterações necessárias no relatório. 
Na semana que vem, haverá apenas a discussão sobre o teor do substitutivo. O início da votação deve acontecer a partir do dia 2 de maio e a expectativa é que a votação em Plenário ocorra no dia 08/05.

Palestra sobre a Previdência do Defensor 
A ADPERJ lembra a todos que no dia 05/05, às 15h, acontecerá na sede associativa a palestra sobre o impacto da Reforma na vida do Defensor Público, com o auditor fiscal e professor de Direito Previdenciário, Bernardo Machado. Mande suas dúvidas e participe!



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