29/03/2017
Em Brasília: ADPERJ trabalha Reforma da Previdência e projeto de Recuperação Fiscal dos Estados

Seguindo com o intenso trabalho associativo em Brasília, esta semana, a ADPERJ, ANADEP e integrantes da Administração Superior da DPGE-RJ, se reuniram com parlamentares para tratar da Reforma da Previdência e do PLP 343/2017, que institui Regime de Recuperação Fiscal dos Estados em crise.

Reforma da Previdência

Nesta terça-feira (28/03), o grupo de Defensores Públicos se reuniu com deputados da Comissão Especial entregando nota técnica que destrincha os problemas inerentes à PEC 287/16. Os representantes também trataram das emendas ao projeto e a necessária isonomia entre as carreiras que integram o sistema de Justiça.

Esta semana, após anunciar que passaria a responsabilidade de mudanças na previdência dos servidores aos estados e municípios, o presidente Michel Temer pretende agora estabelecer um prazo de seis meses para que as Assembleias e Câmaras Municipais aprovem suas alterações. Caso não consigam, passarão a valer as regras que serão estabelecidas pelo Congresso.

"A Reforma contém ainda muitas indefinições. O que é dito hoje pode mudar amanhã. Mesmo com as oscilações em sua tramitação, seguimos mobilizados no Congresso Nacional trabalhando contra essa proposta que prejudica a todos" - resume a Presidente da ADPERJ, Juliana Bastos Lintz. No início do mês de abril, o relator da Comissão Especial, o deputado Arthur Maia, deve apresentar sua relatoria.

PLP 343/2017

Além da Reforma da Previdência, os Defensores Públicos também trabalharam o Projeto de Lei Complementar 343/2017, que institui Regime de Recuperação Fiscal dos Estados em crise em troca do refinanciamento de dívidas com a União e liberação de crédito.

Monitorado pela ADPERJ desde o início de sua tramitação, o PLP entrou em regime de urgência e pode ir a Plenário a qualquer momento. As Associações estão trabalhando emenda que retira do projeto algumas contrapartidas dos estados que aderirem à renegociação da dívida. O projeto prevê a proibição de reajustes, nomeações e promoções aos servidores públicos, além do aumento da contribuição previdenciária dos servidores.

A emenda também suprime dois dispositivos que preveem a devolução do duodécimo em caso de não utilização de todo recurso e de inclusão, nos orçamentos de cada Poder e órgão autônomo, de aposentados e pensionistas na rubrica de pessoal.

Sobre o projeto

O novo projeto possui todas as contrapartidas do texto original do PLP 257/2016, incluindo a obrigatoriedade dos estados aprovarem leis próprias de ajustes fiscais. No ano passado, após intenso trabalho associativo no Congresso Nacional, o PLP foi, enfim, aprovado muito mais ameno. Agora, o Governo Federal pretende, mais uma vez junto à sua base aliada, passar as antigas contrapartidas. Se aprovado, os estados em crise poderão aderir ao Regime por 36 meses. O Ministério da Fazenda ficará encarregado de monitorar a evolução da situação financeira das entidades federativas.

Pacote de austeridade

Em janeiro, o estado do Rio assinou acordo com o Governo Federal aderindo a um programa de reestruturação fiscal e reequilíbrio financeiro. Nele, estão todas as exigências propostas no PLP 343/2017. Até agora, apenas a venda da CEDAE foi enviada e aprovada pelo Legislativo fluminense. Ainda é aguardada com grande expectativa o envio das mensagens mais polêmicas como o aumento da alíquota previdenciária e a contribuição extraordinária de 8% para servidores ativos/inativos e pensionistas.

No ano passado, a ADPERJ lutou, junto às Associações do sistema de Justiça, contra o primeiro pacote de austeridade, que aumentava a alíquota previdenciária em 16%, entre outras medidas que enfraqueciam o funcionalismo.



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