26/01/2017
Governo Estadual assina acordo para suspender dívidas

Após semanas de negociações, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, e o governador Luiz Fernando Pezão formalizaram agora à tarde o programa de reestruturação fiscal e reequilíbrio financeiro do Rio de Janeiro, que suspenderá o pagamento das dívidas do estado com a União, bancos e organismos internacionais. A princípio, essa interrupção deve vigorar por três anos, dando um alívio significativo nos cofres estaduais.

Segundo Meirelles, o acordo assinado hoje prevê que o Governo Federal encaminhe ao Congresso um Projeto de Lei Complementar, que valerá para todos os estados em crise aguda, que flexibilizará artigos da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Como contrapartida, o Governo do Rio deve apresentar à ALERJ parte do pacote de austeridade enviado pelo Executivo e desmantelado em Plenário no ano passado, como é o caso do aumento da contribuição previdenciária dos servidores de 11% para 14%. Também retorna o projeto de implantação de alíquota adicional temporária, dessa vez de 8%, somente para servidores ativos.

Em novembro de 2016, quando foi entregue o pacote de austeridade do Executivo na ALERJ, a contribuição extraordinária era de 16% tanto para servidores ativos como inativos. Na ocasião, a ADPERJ e as Associações dos Magistrados, Ministério Público e Procuradores entregaram nota técnica ao presidente da Casa e demais parlamentares que destrinchava os problemas jurídicos inerentes ao projeto. No mesmo dia, o parlamentar devolveu o PL ao Governo.

No total, dos 22 projetos apresentados, apenas 7 foram aprovados. Um foi rejeitado e outros 14 devolvidos ou retirados de pauta. Já as medidas do novo acordo firmado entre Governo Federal e Estadual deverão ter mais apoio dos parlamentares fluminenses.

“Na próxima semana, quando o governador apresenta os detalhes do novo pacote na abertura do ano Legislativo, a ADPERJ estará na Casa para conhecer o texto. Como no ano passado, atuaremos em conjunto com as Entidades Classistas do Sistema de Justiça, traçando estratégias com foco na manutenção de direitos de nossa categoria” – afirmou a Vice-Presidente da Associação, Andréa Sena.



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