20/12/2016
PLP 257 é aprovado sem contrapartidas aos estados

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou agora há pouco o substitutivo do Senado Federal ao PLP 257/2016, que cuida da renegociação da dívida dos Estados e Distrito Federal com a União. Ao todo foram 296 votos favoráveis, 12 contrários e três abstenções, com a troca de alguns artigos do substitutivo do Senado por artigos do substitutivo da Câmara.

As contrapartidas que impactariam os servidores públicos foram retiradas do texto aprovado, bem como a mudança na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que incluiria os gastos com aposentados, pensionistas e terceirizados.

O projeto, que segue para a sanção, preserva a maior parte dos pontos aprovados pela Câmara em agosto, quando ANADEP, ADPERJ e demais representantes de Associações Estaduais trabalharam pela flexibilização da proposta. É o caso da adoção, por dois anos, de um limite para o aumento dos gastos públicos, vinculado à inflação – medida semelhante à prevista para a União na Emenda Constitucional do Teto dos Gastos (EC 95/16).

Com a aprovação, os débitos serão renegociados por mais 20 anos. Para aderir ao novo regime, durante dois anos, os estados não poderão ter aumento das despesas em montante superior à variação da inflação acumulada em 12 meses até junho, obedecendo ao teto de gastos.



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