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Notícias

08/11/2016
Entidades Classistas lançam nota conjunta contra medidas violadoras de Direitos do Governo Estadual


A ADPERJ, em conjunto com as Associações dos Magistrados, do Ministério Público e dos Procuradores lançaram, agora há pouco, nota pública manifestando inconformismo diante do pacote de austeridade do Governo Estadual.

NOTA PÚBLICA

Em razão do pacote de medidas apresentado pelo Poder Executivo para enfrentar a crise financeira pela qual atravessa o Estado do Rio de Janeiro, a Associação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (AMPERJ); a Associação dos Procuradores do Estado do Rio de Janeiro (APERJ); a Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro (AMAERJ) e a 
Associação dos Defensores Públicos do Estado do Rio de Janeiro (ADPERJ), vêm a público MANIFESTAR SEU INCONFORMISMO com parte das medidas propostas, por flagrantes inconstitucionalidades, pela violação de direitos fundamentais e por onerar excessivamente a população mais vulnerável e todo o funcionalismo estadual.

A necessidade de saneamento das contas públicas diante do grave 
quadro existente não pode permitir a violação de direitos e garantias 
fundamentais, o enfraquecimento e o aviltamento dos Poderes e Instituições, o caos no serviço público e a extinção de programas sociais básicos. A fixação da contribuição previdenciária em 30% para os servidores públicos configura verdadeiro CONFISCO, vedado pela Constituição Federal, condenando o servidor público estadual por fato que não deu causa, decorrente da má gestão dos recursos públicos.

O corte de gastos públicos pressupõe um amplo e aprofundado debate 
com toda a sociedade, de forma transparente, como também a regularidade da receita, combatendo a sonegação e as fraudes tributárias, aí incluída a discussão acerca dos benefícios e incentivos fiscais concedidos ilegalmente e os reais e efetivos ganhos para a população, sem prejuízo, ainda, da discussão em todo o país sobre a arrecadação de tributos e a disputa entre unidades da federação.

Assim, as Associações subscritoras da presente nota, em comunhão com 
as demais associações representativas dos diversos segmentos do serviço público e organismos sociais, buscarão em todas as esferas - políticas e judiciais - a rejeição daquelas propostas com vícios de inconstitucionalidade e violadoras de direitos e garantias.

Rio de Janeiro, 08 de novembro de 2016.


LUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA 
Presidente da AMPERJ


BRUNO HAZAN 
Presidente da APERJ


RENATA GIL 
Presidente da AMAERJ


JULIANA BASTOS LINTZ 
Presidente da ADPERJ



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