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Notícias

01/11/2016
ALERJ aprova PL que reconhece calamidade pública nas finanças do Estado


Após acordo feito na reunião do colégio de líderes da ALERJ, foi aprovado em Plenário na tarde desta terça-feira, 01/11, o substitutivo ao Projeto de Lei nº 2150/2016, que reconhece o estado de calamidade pública no âmbito da administração financeira no Rio de Janeiro.

Após muitas críticas dos parlamentares quanto a falta de transparência do Executivo frente à crise financeira sem precedentes, o texto aprovado dá prazo de vigência para a calamidade até o dia 31 de dezembro de 2017. O projeto também assegura que o Estado não poderá cortar salários ou demitir servidores.

Com a aprovação, o Estado pode descumprir alguns artigos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) sem sofrer sanções da legislação. Além disso, o Governo terá permissão de ultrapassar o limite de gastos com o pagamento de funcionários.



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