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Notícias

07/07/2016
Câmara dos Deputados não aprova pedido de urgência do Governo Federal para votação do PLP 257

Presidentes de Associações Estaduais se reúnem com líderes de bancadas.

Na noite desta quarta-feira, 06/07, o Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou o requerimento do Governo Federal que pedia urgência na votação do Projeto de Lei Complementar 257/2016, que pretende financiar a dívida dos Estados e do Distrito Federal com a União. A ADPERJ acompanha a tramitação do PLP, que possui várias restrições ao funcionalismo, desde o início do ano.

Esta semana, o Executivo enviou um substitutivo ao relator do Projeto, deputado Esperidião Amin, com algumas modificações. O novo texto não contém mais um dos pontos polêmicos da proposta, que impunha às Defensorias Públicas Estaduais um limite de apenas 0,7% da Receita Corrente Líquida em gastos de pessoal.

“No que tange especificamente à Defensoria Pública, este era o nosso principal problema, já que fixava um limite baixíssimo para os nossos gastos de pessoal, o que engessaria o desenvolvimento da Instituição em todo o país" - afirmou a Presidente da ADPERJ, Juliana Bastos Lintz, que participou das atividades legislativas junto à ANADEP desde o início da semana.

Apesar da boa notícia, para a Presidente, o PLP ainda é muito duro e exige dos Estados uma série de contenções fiscais específicas que pode inviabilizar o serviço público. "Na próxima semana estaremos de novo em Brasília acompanhando esse Projeto de perto e discutindo seus efeitos com as bancadas" - complementou.

Sem a urgência, o PLP deve seguir o caminho tradicional e percorrer as comissões temáticas da Casa.



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